27/08/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0802808-96.2023.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO VICTOR DA SILVA FRANCA, EVELLYN KATHERINE MACARIO FRANCA RÉU: G A S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, c/c DANO MORAL ajuizada por JOÃO VICTOR DA SILVA FRANÇA e EVELYN KATHERINE MACÁRIO FRANÇA em face de MASSA FALIDA G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA.

Os autores alegam, em síntese, que celebraram contratos de prestação de serviços para terceirização de trader de criptoativos com a ré, investindo o total de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais).

Afirmam que a ré não cumpriu suas obrigações contratuais, tendo efetuado apenas pagamentos parciais.

Requerem a rescisão dos contratos, a devolução dos valores investidos e indenização por danos morais.

Instruem a inicial os documentos de IDs 55142736/ 55144377 e 55140829/ 55142729.

Ao ID 65333776, citada, a ré apresentou contestação arguindo preliminarmente a perda do objeto da ação e a falta de interesse de agir dos autores.

No mérito, sustentou que a ação deve ser extinta em razão da decretação de sua falência, ocorrida em 16/02/2023, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda.

Argumentou que todos os créditos devem ser habilitados no juízo universal da falência, sendo vedado o prosseguimento de ações individuais.

Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito.

Instruem a peça os documentos de IDs 65333781/ 65333784.

Ao ID 88837150, réplica, na qual os autores reiteraram o pedido de produção de provas, requerendo especificamente o depoimento pessoal do representante da ré, a oitiva de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação, e a juntada de documentos supervenientes.

Argumentaram que tais provas são necessárias para o correto deslinde da lide e complementação das provas documentais já apresentadas.

Não se manifestaram especificamente sobre as preliminares arguidas pela ré em contestação.

Ao ID 131168689, informa a parte autora que não concorda com a suspensão do feito proposta pela ré às fls. 02/ 03 em sua peça de defesa.

Ao ID 154963427, informa a parte autora que tem interesse no prosseguimento da demanda, mesmo cientificado quanto ao reconhecimento do réu na contestação quanto à existência do contrato firmado pelo autor com a falida. É o breve relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre destacar que em 16/02/2023 foi proferida sentença antecipando os efeitos da falência da empresa G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA (ID 65333781), nos autos do processo nº 0011072-77.2022.8.19.0011, em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.

A referida decisão, fundamentada no art. 94, III, "b" da Lei 11.101/2005, determinou, entre outras medidas a antecipação dos efeitos da decretação da falência; o vencimento antecipado das dívidas do devedor; a suspensão de todas as ações e execuções contra o falido; a indisponibilidade de bens dos sócios; a nomeação de administrador judicial; e a criação de plataforma virtual para mediação e consolidação dos créditos.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/04/2023, ou seja, posteriormente à decretação da falência, verifica-se a incompetência deste juízo para dirimir a controvérsia.

Veja-se como o E.

TJRJ se manifestou em casos análogos: "(...) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO CÍVEL.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA EMPRESARIAL. (...) Cinge-se a controvérsia em verificar se a competência para o julgamento da demanda originária é da competência do Juízo Cível ou Empresarial .

III ¿ Razões de decidir. 3 ¿ A Jurisprudência do E.

STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que o juízo falimentar possui competência para processar e julgar demanda proposta após o ajuizamento da ação falimentar. 4 ¿ Ação de adjudicação compulsória que foi proposta em 01/12/2023, tendo a falência da empresa ré sido decretada em 11/02/2003, data anterior à propositura da ação (...) Recurso não provido". (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01017137620248190000 (...) Data de Publicação: 21/01/2025) "(...) USUCAPIÃO.

AJUIZAMENTO APÓS DECRETO DE FALÊNCIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR .

IMÓVEL OCUPADO DOIS ANOS ANTES DO DECRETO DE FALÊNCIA.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. (...) Declínio de competência para o juízo falimentar (...) é competente para processar e julgar ação de usucapião de bem imóvel que integra a massa falida o juízo falimentar (Decreto-lei 7.665/45, art . 7.º, § 3.º). 2 .

O decreto de falência, na medida em que impede administração e disposição dos bens, interrompe o prazo de prescrição aquisitiva, que só pode ser reconhecida se o prazo for aperfeiçoado antes da prolação da sentença. 3.

Recurso ao qual se nega provimento". ---- INTERESSANTE (TJ-RJ - APL: 00992994020038190001 (...) Data de Julgamento: 17/04/2019) "APELAÇÃO CÍVEL.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

MASSA FALIDA.

CARÁTER ATRATIVO DO JUÍZO FALIMENTAR .

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA PROPOSTA APÓS O JUIZAMENTO DA AÇÃO FALIMENTAR.

PRINCÍPIO DA UNICIDADE E UNIVERSALIDADE. (...) No caso, a parte ré teve sua falência decretada, em 21.03.2007, pelo Juízo da Terceira Vara Empresarial da Comarca do Estado do Rio de Janeiro. 4 .

Não obstante a decretação de quebra, a parte autora ajuizou contra a massa falida, em 22.02.2016, a presente ação adjudicatória perante o Cartório da Vara Cível da Comarca de Mesquita. 5 .

Com arrimo no art. 47, do CPC, para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa, o qual, na grande parte dos casos, é qualificado como de natureza absoluta, em vista da norma disposta no parágrafo primeiro, do mesmo dispositivo legal. 6.

Todavia, estando uma das partes envolvidas em processo de falência, a competência será do juízo falimentar, o qual atrai, em obediência ao princípio da universalidade e indivisibilidade, todas causas e ações que se debruçam sobre o patrimônio arrecadado do falido, tratando-se hipótese de exceção ao foro competente de situação da coisa (...) remessa dos autos ao Juízo da Terceira Vara Empresarial da Comarca do Estado do Rio de Janeiro, onde tramita a falência da parte ré, massa falida. (TJ-RJ - APL: 00110717820168190213, (...) Data de Publicação: 04/05/2022) Com efeito, a antecipação dos efeitos da falência acarretou o vencimento antecipado de todas as dívidas da empresa ré, nos termos do art. 77 da Lei 11.101/2005.

Ademais, o art. 6º da mesma lei determina a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.

A decisão que antecipou os efeitos da falência estabeleceu um juízo universal, atraindo para si todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, conforme previsto no art. 76 da Lei 11.101/2005.

Assim, o ajuizamento de ação individual após a decretação da falência viola o princípio do juízo universal e a indivisibilidade do juízo falimentar.

Ademais, a sentença que antecipou os efeitos da falência determinou a criação de um procedimento específico para habilitação e verificação dos créditos, incluindo a implementação de uma plataforma virtual para mediação e consolidação dos créditos.

Este procedimento, fundamentado nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005, torna obsoletas as ações individuais de cobrança ou rescisão contratual.

Destaca-se, ainda, que a decisão afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos da falida, tendo em vista a constatação pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) da ilicitude da atividade desenvolvida pela empresa.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a decretação da falência acarreta ao falido uma capitis diminutio referente aos direitos patrimoniais envolvidos na falência" (REsp 1126521/MT), o que reforça a impossibilidade de prosseguimento de ações individuais após a quebra.

Nesse contexto, cabe ressaltar que o crédito dos autores, originado dos contratos celebrados anteriormente à decretação da falência, possui natureza concursal.

Consequentemente, o prosseguimento da presente ação viola o princípio da 'par conditio creditorum', fundamental no processo falimentar, que visa assegurar o tratamento igualitário entre os credores da mesma classe.

Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo e DECLINO A COMPETÊNCIA em favor do Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde tramita o processo falimentar nº 0011072-77.2022.8.19.0011.

Remetam-se os autos ao juízo competente, com as baixas e anotações necessárias.

Intimem-se.

RESENDE, 28 de março de 2025.

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Tabelar
18/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:01

Acolhida a exceção de Incompetência
26/02/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA FRANCA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo de EVELLYN KATHERINE MACARIO FRANCA em 06/11/2024 23:59.
18/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 00:12

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:28

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de G A S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA em 29/11/2023 23:59.
23/11/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 01:10

Decorrido prazo de EVELLYN KATHERINE MACARIO FRANCA em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:10

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA FRANCA em 08/08/2023 23:59.
05/07/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:47

Juntada de aviso de recebimento
29/06/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
17/06/2023 00:09

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA FRANCA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:09

Decorrido prazo de EVELLYN KATHERINE MACARIO FRANCA em 16/06/2023 23:59.
29/05/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVELLYN KATHERINE MACARIO FRANCA - CPF: *28.***.*66-33 (AUTOR).
24/04/2023 15:22

Conclusos ao Juiz
24/04/2023 15:21

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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