01/07/2025 14:37

Juntada de Petição de ciência
26/06/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0803677-11.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA VENANCIA PEREIRA RÉU: BANCO PAN S.A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, considerando-se a verossimilhança das alegações autorais e o risco de comprometimento eventualmente indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos, referentes aos contratos de empréstimo impugnados na exordial, com parcelas mensais nos valores respectivos de R$ 39,00 e R$ 19,20 cada, no benefício previdenciário da parte autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Intimem-se.

Certifique-se.

No mais, aguarde-se audiência designada, certificando-se quanto às diligências expedidas.

BARRA DO PIRAÍ, 18 de junho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
18/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:00

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 18:07

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 18:07

Audiência Conciliação designada para 24/09/2025 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
03/06/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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