28/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ARAUJO CHAGAS em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 11:13

Juntada de Petição de outros documentos
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de VIVALDO LUCIO DA SILVA NETO em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de DAIANE BRITO LIMA em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:23

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2025 16:20

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2025 16:19

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2025 16:17

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2025 16:16

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2025 16:15

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2025 16:14

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2025 16:12

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2025 16:10

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2025 16:09

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2025 16:07

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2025 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2025 16:00

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:27

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ARAUJO CHAGAS em 30/06/2025 23:59.
18/06/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0807022-32.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCILENE MACENA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCILENE DE MACENA DOS SANTOS RÉU: HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA DENUNCIADO: RONALD DIAS POVILL Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual pretende a parte autora que seja determinado o custeio de cirurgia reparadora, bem como o recebimento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, que seriam decorrentes de erro médico.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.

As condições da ação são aferíveis em abstrato, de acordo com a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção.

Se a parte autora aponta que os prejuízos foram causados por determinado réu, será ele parte legítima para integrar o polo passivo.

De acordo com Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, “aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ser considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito (...) o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade.

Se o autor alega ser o possuidor numa ação possessória, já basta para considerá-lo parte legítima, sendo a análise da veracidade ou não dessa alegação relegada ao juízo de mérito.

A teoria ora analisada tem ampla aceitação no superior Tribunal de Justiça, podendo-se considerar ter a Corte adotado a teoria da asserção, inclusive em processos penais.” (in Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9ª edição, 2017, Editora JusPodvm, p. 128).

Portanto, a parte ré indicada na inicial é parte legítima para responder a presente demanda e, assim, se há efetivamente responsabilidade ou não, tal questão é matéria de mérito e será apreciada em sua análise.

Fixo como ponto controvertido o esclarecimento quanto à existência de nexo causal entre as condutas do réu e do denunciado e os alegados danos à integridade física da autora, bem como quanto ao cabimento da cirurgia reparadora.

Para a solução da questão controvertida, defiro as provas requeridas pelas partes, a saber: a) documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo preclusivo de 15 dias.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária na forma do art. 437, §1º do CPC/15; b) prova pericial médica.

Para tanto, nomeio Perito o Dr.

Carlos Alberto Araujo Chagas ([email protected]).

Fixo desde já os honorários periciais em 3,5 salários mínimos, por serem razoáveis e proporcionais, com fulcro na súmula 361/2017 deste E.

Tribunal de Justiça, que serão divididos igualmente entre as partes (autora, réu e denunciado), observada a gratuidade de justiça a que faz jus a autora.

Intime-se o Perito para dizer, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo.

Quesitos e assistentes técnicos em 15 dias, na forma do art. 465, §1º, II e III do CPC/15.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, que se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de maio de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
13/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:38

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de VIVALDO LUCIO DA SILVA NETO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de DAIANE BRITO LIMA em 19/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:41

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2025 17:20

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:08

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:00

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:20

Juntada de Petição de outros documentos
29/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 16:13

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 00:44

Decorrido prazo de MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA em 26/08/2024 23:59.
16/08/2024 11:27

Expedição de Mandado.
16/08/2024 01:17

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 15/08/2024 23:59.
24/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:54

Outras Decisões
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 03/06/2024 23:59.
13/05/2024 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:08

Recebida a emenda à inicial
06/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:40

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 12:25

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:25

Cancelada a movimentação processual
12/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
23/03/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 13:02

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:29

Decorrido prazo de MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 11:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/10/2023 01:04

Decorrido prazo de MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA em 25/10/2023 23:59.
27/09/2023 01:41

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2023 13:32

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 13:32

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:51

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:01

Outras Decisões
20/09/2023 17:27

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:24

Recebida a emenda à inicial
22/08/2023 13:15

Conclusos ao Juiz
13/08/2023 00:41

Decorrido prazo de MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:37

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:17

Expedição de Certidão.
13/07/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 07:53

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 18:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/07/2023 11:15

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 11:15

Expedição de Certidão.
08/07/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802173-20.2024.8.19.0033

Adriangela da Silveira Peres Schneider

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0814859-09.2025.8.19.0001

Hudson Goncalves da Silva

Departamento de Transito do Estado do Ri...

Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0811740-10.2025.8.19.0205

Marlon Vinicius do Couto de Souza

Residencial Reino Unido Ii Incorporacoes...

Advogado: Thiago Ferreira Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0822802-24.2023.8.19.0203

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Luiz Roberto Ferreira da Rosa

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/06/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0803137-51.2025.8.19.0203

Emmanuel Cavalcanti de Oliveira

Oregon Empreendimentos e Incorporacoes I...

Advogado: Helena Alves Brandao Witzel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/02/2025 12:40

Exibir Processo