TJRJ - 0855688-03.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 11:39
Baixa Definitiva
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10/07/2025 12:59
Confirmada
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10/07/2025 00:05
Publicação
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09/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0855688-03.2023.8.19.0001 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Ação: 0855688-03.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00413409 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS PAULO GONZAGA RODRIGUES ADVOGADO: IAN LUIZ SILVA E SILVA OAB/RJ-159510 Relator: DES.
LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNS-TANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SANTO CRISTO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLA-GRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, COM O CONSE-QUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ¿ IM-PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL E MODELAR SE APRESENTOU A DECISÃO HOSTILIZADA, AO IDENTIFICAR A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PROPOSI-TURA DA AÇÃO PENAL, PORQUANTO NÃO SE TENHA NOS AUTOS, MERCÊ DOS CONTEÚ-DOS VERTIDOS NOS ELEMENTOS DE IN-FORMAÇÃO, QUALQUER DADO QUE MINI-MAMENTE INDICIE A EXISTÊNCIA DA CON-TINUIDADE E SUCESSIVIDADE TEMPORAL DA APONTADA REUNIÃO DE INDIVÍDUOS QUE ESTARIAM CONJUGADOS PARA O CO-METIMENTO DO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, NA EXATA MEDIDA EM QUE SOMENTE SE APUROU QUE O ORA APELADO CONDUZIA UMA MOTOCICLETA, NA QUAL O GARUPA ENCONTRAVA-SE NA POSSE DE ES-TUPEFACIENTES, ALÉM DE MATERIAL BÉ-LICO E UM RÁDIO COMUNICADOR, SENDO CERTO QUE INEXISTIRAM ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE ATESTAR QUE O IMPLICADO TERIA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE TAIS ITENS, TAMPOUCO DE QUE ESTES ESTARIAM SENDO TRANSPORTADOS, DE FORMA VISÍVEL, PELO CARONA, O QUE, AINDA QUE ASSIM FOSSE, NÃO ENQUADRA-RIA SUA CONDUTA NO DELITO ASSOCIATI-VO ESPECIAL, NOTADAMENTE, DIANTE DA MENCIONADA INCOMPROVAÇÃO DO ELE-MENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À CARAC-TERIZAÇÃO DO REFERIDO TIPO PENAL, MERECENDO DESTAQUE O TEOR DO COR-RESPONDENTE TRECHO SENTENCIAL: ¿FEI-TAS ESTAS OBSERVAÇÕES PRELIMINARES, QUE SE REVELAVAM IMPOSITIVAS PARA DELIMITAR OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À EVENTUAL ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA IMPUTANDO O ILÍCITO EM QUESTÃO, CONSTATAMOS QUE NESTES AUTOS, COM A DEVIDA VÊNIA, NÃO HÁ MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO QUANTO A PRESENÇA DAQUELES REQUISITOS MESMO QUE DE FOR-MA INDICIÁRIA.
ANALISANDO OS INDÍCIOS CO-LIGIDOS A ESTES AUTOS ATÉ O MOMENTO TE-MOS QUE O RÉU LIMITAVA-SE AC CONDUZIR UMA MOTOCICLETA TRAZENDO À GARUPA UM CIDADÃO QUE RESISTIU À ABORDAGEM POLI-CIAL E, ALVEJADO, VEIO A FALECER.
NADA MAIS QUE ISTO.
PELO CONTRÁRIO, COMO O ADMITE O PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUA COTA DENUNCIAL À FL. 04 DE ID. 57986371, "CONFORME SE DEPREENDE DA FAC DE ID. 56736476 E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA NOS IDS. 57292855, 57292095, 57292078, 57292064, 57338858, 57338867, 57338866, 57338862, O DENUNCIADO É PRIMÁRIO, BEM COMO COM-PROVOU QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA" (GRIFEI), LOGO, NÃO SÓ NÃO HÁ NOS AUTOS MÍNIMO INDÍCIO QUE SEJA NO SENTIDO DE QUE ESTIVESSE MARCOS PAULO UNIDO EM AÇÕES E DESÍGNIOS, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, COM O FALECIDO GUILHERME E TERCEIRAS PESSOAS PARA A PRÁTICA REITE-RADA DE CRIMES VINCULADOS À TRAFICÂNCIA ILÍCITA DE DROGAS COMO, AO EXATO INVER-SO, HÁ ISTO SIM, REPITO, COMO O ADMITE O PRÓPRIO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, INDÍCIOS DE QUE SEJA PESSOA TRABALHADORA QUE ESTAVA NO LOCAL ERRADO, NA HORA ERRADA, DANDO CARONA Conclusões: À unanimidade, foi desprovido. -
03/07/2025 20:43
Documento
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03/07/2025 11:50
Conclusão
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01/07/2025 10:00
Não-Provimento
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27/06/2025 16:45
Mero expediente
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26/06/2025 00:05
Publicação
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25/06/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO DES LUIZ NORONHA DANTAS, PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (ELETRÔNICA), NO PRÓXIMO DIA 01/07/2025, ÀS 10:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.
ATENÇÃO: OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERER, ATRAVÉS DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS ANTES DA DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, QUE O FEITO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL, SENDO CERTO QUE, A MENOS QUE HAJA DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO DES.
RELATOR EM CONTRÁRIO, O MESMO SERÁ INCLUÍDO NA SESSÃO PRESENCIAL QUE SE REALIZARÁ NA MESMA DATA , A PARTIR DE 13:30 HORAS. - 039.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0855688-03.2023.8.19.0001 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Ação: 0855688-03.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00413409 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS PAULO GONZAGA RODRIGUES ADVOGADO: IAN LUIZ SILVA E SILVA OAB/RJ-159510 Relator: DES.
LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público -
23/06/2025 23:33
Inclusão em pauta
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23/06/2025 16:55
Conclusão
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29/05/2025 00:05
Publicação
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28/05/2025 13:06
Confirmada
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27/05/2025 18:56
Mero expediente
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27/05/2025 12:01
Conclusão
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27/05/2025 12:00
Distribuição
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27/05/2025 10:36
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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