19/09/2025 00:54

Decorrido prazo de MARINA DUARTE DA FONSECA em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:54

Decorrido prazo de SUSANA DUARTE DA FONSECA em 18/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:24

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 13:46

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de ARIELLE DEMARTINI ALMEIDA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 12/08/2025.
11/08/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0802027-87.2022.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARIELLE DEMARTINI ALMEIDA RÉU: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A, ODONTODESIGN SERVICOS LTDA Alega a embargante que a execução é excessiva e que não tem responsabilidade pelo pagamento da condenação.

Não assiste razão à embargante, pois foi parte no processo, tendo sido condenada por sentença transitada em julgado, não cabendo a rediscussão em embargos à execução, quanto à responsabilidade da franqueadora.

Esclareço ainda que não há excesso no valor executado, pois inicialmente houve o bloqueio total de R$ 128.588,86, contudo, com a resposta do SISBAJUD, os valore em excesso foram desbloqueados, sendo transferido apenas o valor de R$ 19.508,55 (ID 200409568).

Destaque-se ainda que a embargante não apresentou planilha com valor que entendia devido, assim, o valor executado é considerado devido.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos e EXTINTA A EXECUÇÃO.

Condeno a Embargante novamente ao pagamento das custas, na forma do artigo 55, §único, inc.

II da lei nº 9099/95.

P.R.I.

Certificada a preclusão da via impugnativa, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora no valor de R$ 19.508,55 (dezenove mil quinhentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos – ID 200409568).

Após o recebimento do mandado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

ARARUAMA, 6 de agosto de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
06/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:28

Juntada de Petição de contra-razões
07/07/2025 00:04

Publicado Despacho em 07/07/2025.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 0802027-87.2022.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARIELLE DEMARTINI ALMEIDA RÉU: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A, ODONTODESIGN SERVICOS LTDA Recebo os Embargos à Execução, eis que tempestivos. À(o) Embargada(o).

ARARUAMA, 2 de julho de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
03/07/2025 17:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:07

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0802027-87.2022.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARIELLE DEMARTINI ALMEIDA RÉU: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A, ODONTODESIGN SERVICOS LTDA 1) Defiro a penhora on line, a qual foi realizada obtendo-se resultado positivo conforme peças de informação, em anexo.

Aguarde-se a transferência de valores para conta à disposição deste Juízo. 2) Ao(s) Executado(s) sobre a penhora. 3) Decorrido o prazo legal, sem oposição de Embargos, expeça(m)-se Mandado(s) de Pagamento para levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), devendo o(a) Exequente se manifestar, em até 10 (dez) dias a contar da expedição do mandado, sobre a integral satisfação do crédito, valendo o seu silêncio para fins de extinção da execução, baixa e arquivamento do feito. 4) Cumpridos os itens anteriores e, decorrido o prazo para manifestação do Exequente, devidamente certificados, retornem conclusos para Sentença.

ARARUAMA, 9 de junho de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
12/06/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A em 22/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:31

Recebidos os autos
28/03/2025 08:31

Juntada de Petição de certidão de distribuição
22/11/2024 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
22/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:20

Decorrido prazo de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 20:39

Juntada de Petição de contra-razões
08/11/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 00:46

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 17:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/10/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/10/2024 15:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:39

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:58

Juntada de Petição de recurso inominado
11/08/2024 00:15

Decorrido prazo de ARIELLE DEMARTINI ALMEIDA em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 18:00

Juntada de Petição de recurso inominado
07/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 16:51

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:12

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2024 12:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/07/2024 11:02

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:02

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 10:01

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2024 10:01

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2024 10:01

Recebidos os autos
05/07/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:14

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA VENTURA FERNANDES
26/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:13

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 09:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/06/2024 16:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
26/06/2024 09:13

Juntada de Ata da Audiência
25/06/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 17:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:05

Desentranhado o documento
05/06/2024 12:05

Cancelada a movimentação processual
05/06/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 08:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/06/2024 16:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
05/06/2024 08:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/06/2024 16:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
05/06/2024 00:12

Decorrido prazo de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A em 04/06/2024 23:59.
14/05/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 00:18

Decorrido prazo de ARIELLE DEMARTINI ALMEIDA em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:18

Decorrido prazo de MARINA DUARTE DA FONSECA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:18

Decorrido prazo de SUSANA DUARTE DA FONSECA em 18/04/2024 23:59.
15/04/2024 00:04

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 06:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/06/2024 16:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
12/04/2024 01:12

Decorrido prazo de SUSANA DUARTE DA FONSECA em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:07

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
01/12/2023 17:12

Embargos de Declaração Acolhidos
21/11/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 17:59

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 17:59

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:24

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 15:23

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 00:41

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:46

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2023 17:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/10/2023 10:33

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 10:33

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2023 10:33

Juntada de Projeto de sentença
27/10/2023 10:33

Recebidos os autos
30/05/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA VENTURA FERNANDES
23/05/2023 00:40

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
20/05/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 08:40

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 10:13

Expedição de Certidão.
02/05/2023 00:57

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 12:56

Juntada de Projeto de sentença
27/04/2023 12:56

Recebidos os autos
13/04/2023 14:15

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA VENTURA FERNANDES
03/04/2023 00:31

Publicado Intimação em 03/04/2023.
01/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 11:57

Conclusos ao Juiz
30/03/2023 11:57

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:35

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 00:13

Publicado Intimação em 17/10/2022.
15/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 11:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/09/2022 12:00

Conclusos ao Juiz
04/07/2022 10:47

Juntada de petição
30/06/2022 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2022 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0875964-84.2025.8.19.0001

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Processo nº 0820982-27.2024.8.19.0205

Josias Jorge dos Santos Santana

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Advogado: Juliana de Freitas Moutinho

1ª instância - TJRJ

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