05/08/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:20

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 12:38

Embargos de declaração não acolhidos
09/07/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 17:26

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0804021-62.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR OZORIO GOMES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Ao Embargado, nos termos do artigo 1023, § 2º do Código de Processo Civil.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
26/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0804021-62.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR OZORIO GOMES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Alega o Autor que foi inserido pelo Réu no Banco Central anotações referentes a emissão de cheque em fundos que não foi por ele emitido.

A cópia do cheque acostada no id. 170360795 em confronto com o relatório do Banco de id. 170360787 comprovam que o cheque não foi emitido pelo Autor, não se refere a sua conta bancária, não sendo sequer o beneficiário do cheque, configurando-se assim a negativação de seu nome indevida.

Sustentou o Réu que o SCR - sistema de informação de crédito do Banco Central não se trata de restrição, que as instituições financeiras são obrigadas a informar a esse sistema as operações de crédito e que não existe possibilidade de retirar o nome do Autor do sistema, que essas informações ficam disponíveis por 60 dias.

Ora, não se está discutindo se é ou não obrigatória a informação ao sistema do Banco do Central, mas sim que foram fornecidas informações equivocadas, uma vez que não foi o Autor quem emitiu o cheque sem fundo.

Houve erro da instituição financeira ao indicar o número da conta bancária correspondente ao cheque emitido.

A conta bancária do emitente do cheque é 0100233-2 da agência 3161 e a conta bancária do depositante do cheque é 46350-7 da agência 3132.

E o Réu ao indicar o número da conta sacada informou o número 10007399, número diverso da conta do emitente do cheque.

E tal equívoco fez que com o Autor sofresse restrição de crédito por cheque por ele não emitido e que não tem qualquer relação com a conta bancária que existiu em seu nome já encerrada.

Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA e DETERMINO ao Réu que, no prazo de 5 dias, proceda à retificação das informações prestadas ao Banco Central em relação à conta bancária emitente do cheque sem fundo, retirando as restrições do nome do Autor referentes ao cheque nº 000126, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Sem prejuízo, nos termos da enunciado n.º 144 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça, oficie-se ao Banco Central determinando a retirada do nome do Autor do sistema de informação de crédito - SCR referente ao cheque sem fundo nº 000126 no valor de R$ 1.166,00 do Banco Santander agência 3161.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
12/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:07

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 08:35

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 08:35

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:19

Decorrido prazo de PAULO CESAR OZORIO GOMES em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:19

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO BORGES GOMES em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:44

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:54

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 01:56

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 13:09

Expedição de Mandado.
10/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:49

Outras Decisões
05/02/2025 17:45

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/02/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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