19/09/2025 16:32

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
19/09/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 18:02

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 12:56

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 13:58

Expedição de Mandado.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra 1ª Vara AUTOS n.0800979-85.2025.8.19.0053 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELSON ROCHA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO 1.Nos moldes do art. 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese em exame, a parte autora sustenta que foi vítima de negociação forçada, que ensejou na contratação de múltiplos empréstimos bancários em seu nome com a requerida.

Destarte, a palavra da parte autora merece crédito, até mesmo porque é sabido a ocorrência de inúmeras fraudes em contratos bancários e também é notória a ocorrência de inúmeras práticas abusivas das instituições financeiras não solicitadas pelos consumidores, como o que pretensamente teria ocorrido, o que torna verossímil a tese autoral, corroborada, inclusive com a intenção do demandante que "(...) não se opõe ao pagamento de eventual débito legítimo, desde que seja esclarecido de forma transparente o saldo real da dívida (...)", o que demonstra a sua boa-fé.

Caso se verifique posteriormente que tal afirmação é inverídica, basta a revogação desta decisão para que a parte ré retome a cobrança, sem prejuízo, evidentemente, da pena por litigância de má-fé ao demandante.

Além da probabilidade do direito invocado, está presente o perigo de dano, que deflui de eventual negativação indevida e dos consequentes danos causados pelos descontos indevidos, em franco prejuízo à parte autora.

DEFIRO, pois, a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos descontos oriundos do contrato nº 498913186, no valor de R$ 18.367,37, divididos em 84 parcelas mensais de R$ 423,36, do benefício nº 200.57245.90-2.

Intimem-se o requerido por Oficial de Justiça, bem como o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento imediato da presente decisão. 2.Deixo de designar audiência de conciliação, em razão da ausência de pauta disponível para o conciliador do juízo ou CEJUSC da Comarca, sem prejuízo de apresentação de proposta por escrito.

No mais, as partes, a qualquer momento, podem alcançar a conciliação de forma extrajudicial, e, ainda, instar este juízo a designar data para audiência de conciliação, caso haja efetiva possibilidade de transação (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC).

Assim, considerando que não há nulidade sem prejuízo e, em atenção ao direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB e artigo 4º, do CPC), dispenso a audiência de conciliação. 3.A inversão do ônus da prova decorre de regra de julgamento, destinada ao juiz, que poderá realizá-la sempre que verificar a verossimilhança das alegações do autor ou a hipossuficiência, gênero que compreende as vertentes técnica, jurídica e econômica, hipótese presente nesses autos, de modo que inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ele advertido, todavia, de que isso não o exime de provar os fatos constitutivos de seu direito. 4.Cite-se o demandado eletronicamente, nos termos do art. 246, §1º, do CPC, com as advertências de estilo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contando conforme artigos 219 e 335, do CPC, defender-se quanto aos fatos e pretensões deduzidos na petição inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fatos constantes na petição inicial (art. 341, do CPC). 5.Com a resposta do réu, a serventia deverá certificar sua tempestividade.

Em seguida, intimar a parte autora para manifestação em réplica, bem como as partes para manifestação em provas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento.

O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas. 6.Se decorrido o prazo in albispara apresentação de resposta, certifique-se a ausência de manifestação e, em seguida, intime-se a parte autora para manifestação em provas, nos termos do item acima. 7.Os autos deverão vir à conclusão após o cumprimento dos itens acima. 8.Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. 9.Os autos deverão vir à conclusão após o cumprimento dos itens acima.

São João da Barra, 29 de julho de 2025.

Enrique de Novais Siqueira Filho Juiz de Direito
30/07/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:36

Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 00:23

Publicado Citação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra 1ª Vara AUTOS n. 0800979-85.2025.8.19.0053 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELSON ROCHA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO 1.Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. 2.

Esclareça a parte autora - especificamente - qual (ais) o contrato (s) que está impugnando e que, por óbvio, é objeto do pedido liminar, que será analisado após o contraditório. 3.Sem prejuízo, cite-se, eletronicamente, com as advertências de estilo.

São João da Barra, 28 de maio de 2025.

Enrique de Novais Siqueira Filho Juiz de Direito
23/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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