27/08/2025 12:19

Juntada de petição
21/07/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:35

Conclusão
21/07/2025 14:34

Trânsito em julgado
23/06/2025 15:21

Juntada de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

RUBENS DE CARVALHO SANT'ANNA, devidamente qualificado na inicial de fls. 03/17 interpôs a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A.

Relata o Autor ser idoso, aposentado do INSS, tendo celebrado contrato de empréstimo consignado mas não teria recebido o referido contrato Pede a procedência do pedido para que o Réu apresente o instrumento de empréstimo consignado de nº01203628.

Junta os documentos de fls. 18/54./r/r/n/nDecisão de fls.58 indeferindo o pedido de gratuidade de justiça em favor do Autor./r/r/n/nRecurso de Agravo de instrumento interposto pelo Autor em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo sido concedido efeito suspensivo ao mesmo, conforme documento de fls. 78./r/r/n/nAcórdão às fls. 101, concedendo ao Autor o benefício da gratuidade de justiça./r/r/n/nContestação ofertada às fls.133/141, arguindo preliminarmente a impugnação ao valor da causa.

Quanto ao mérito, sustenta que o Autor não teria utilizado os canais adequados da Ré para solicitar o documento requerido.

Com a contestação, apresenta o Réu o contrato objeto da presente demanda./r/r/n/nRéplica às fls.159./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 186, mantendo o valor atribuído à causa pelo Autor./r/r/n/nEste o relatório.

Passo a decidir. /r/r/n/nTrata-se de demanda em que pretende o Autor que o Banco Réu apresente o contrato de empréstimo consignado de número 601203628, com prestações mensais e sucessivas de R$ 91,68, em 72 vezes, perfazendo um total a ser pago de R$ 6.600,96 de valor financiado de R$ 3.579, 39, com 1° desconto 11/2019 e o último desconto em 10/2025./r/r/n/nA ação foi devidamente fundada no artigo 397 do CPC, havendo a descrição completa do documento pretendido, bem como a finalidade para a qual pretende a exibição./r/r/n/nÉ direito do consumidor ter uma cópia do contrato, para ficar cien-te de seu conteúdo e da regularidade da forma como vem pagando o financiamento, sendo certo que o dever de fornecer cópia de tal documento decorre da regra contida no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor./r/r/n/nNo momento da contestação, o banco Réu apresenta o contrato assinado pelo Autor./r/r/n/nO Banco Réu afirma não ter havido a negativa para a entrega do documento./r/nEntretanto, a parte ré não logrou êxito em cumprir com o disposto no artigo 373, II do CPC./r/r/n/nDe fato, não há prova da negativa do banco.

Contudo, em se tra-tando de relação de consumo, em que a parte autora é a parte vul-nerável, entende o Juízo que se trata de prova de difícil produção./r/r/n/nAlém disso, o autor não necessitaria ingressar com uma ação unto ao Poder Judiciário sem que tenha havido a negativa, ainda que velada, por parte do Banco./r/r/n/nAssim, considerando que o documento foi apresentado somente após a propositura desta ação, impõe-se a procedência do pedido./r/r/n/r/n/nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito na forma do artº487, I do CPC, para acolher o pedido de exi-bição do contrato firmado pelo Autor.

Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, pelo Réu./r/nNo trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se./r/nP.I.
29/04/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 15:20

Conclusão
08/04/2025 15:28

Remessa
17/10/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:04

Juntada de petição
31/07/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 19:50

Conclusão
02/07/2024 19:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2024 15:43

Juntada de petição
30/05/2024 11:24

Juntada de petição
24/05/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:00

Juntada de petição
13/03/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:04

Juntada de petição
27/02/2024 17:24

Documento
11/12/2023 16:44

Expedição de documento
06/12/2023 12:42

Expedição de documento
29/11/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 18:52

Conclusão
13/11/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:28

Juntada de petição
22/06/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 13:52

Conclusão
20/03/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 10:50

Juntada de petição
25/10/2022 17:00

Juntada de petição
04/10/2021 13:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/06/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 13:55

Conclusão
21/05/2021 13:31

Juntada de documento
13/04/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 13:59

Conclusão
23/12/2020 09:29

Juntada de petição
02/06/2020 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 15:52

Conclusão
29/05/2020 15:50

Juntada de documento
29/05/2020 15:50

Juntada de documento
14/05/2020 11:36

Juntada de petição
07/05/2020 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2020 15:23

Assistência judiciária gratuita
28/04/2020 15:23

Conclusão
28/04/2020 15:23

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 10:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão • Arquivo

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