30/06/2025 10:20

Juntada de Petição de apelação
23/06/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0914742-94.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDECI APARECIDO DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação de procedimento comum proposta por VALDECI APARECIDO DA SILVA em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A.

Alega a parte autora que em 13/02/2023 contratou junto ao réu um empréstimo consignado no valor de R$13.146,83, a ser pago em 84 parcelas de R$ 318,00.

Relata que além das parcelas do empréstimo contratado, o réu passou a descontar mais uma parcela no valor de R$390,00 desde outubro de 2022, não autorizado pelo autor.

Aduz que tentou resolver a questão junto ao réu, sem êxito.

Requereu a tutela de urgência, para que o réu suspendesse os descontos das parcelas do empréstimo não contratado, de R$390,00, a ser tornada definitiva ao final; e a condenação da ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, de R$3.900,00; e a pagar indenização por dano moral, no valor de R$26.400,00 (id. 74462323).

Deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência (id. 74785889).

Em contestação, a ré alega preliminarmente a ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta que o contrato consignado contestado pela parte autora fora firmado junto a empresa não pertencente ao conglomerado Itaú; e impugna a existência de dano material e moral (id. 76940721).

Réplica em id. 87603294.

Deferida a inversão do ônus da prova (id. 299).

Somente o autor se manifestou em provas, informando não ter outras a produzir (id. 119282889).

Deferida a inversão do ônus da prova (id. 147958188).

Não houve manifestação das partes a respeito. É o relatório.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o autor imputa ao réu os danos que alega ter sofrido, e a fundamentação acerca da sua responsabilidade se confunde com o mérito.

Tendo em vista que há elementos suficientes ao deslinde da causa, cabível o julgamento do feito, com fulcro no art. 355, I do CPC.

A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º.

De acordo com o art. 14 e seu § 3o do aludido diploma legal, o fornecedor de serviços possui responsabilidade objetiva, somente se eximindo desta se demonstrar alguma hipótese excludente do nexo causal ou a inexistência de dano.

Ressalte-se que tal dispositivo consagra a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, nas hipóteses de fato do serviço.

Verifica-se, pelo exame dos autos, que o réu efetuou descontos indevidos no contracheque do autor, referentes a empréstimo não reconhecido por ele.

Ao seu turno, a parte ré alega que o contrato consignado contestado pela parte autora foi firmado junto a empresa não pertencente ao conglomerado Itaú, impugnando os pedidos indenizatórios.

Contudo, invertido o ônus da prova, o réu não logrou comprovar nenhuma das hipóteses excludentes da sua responsabilidade, previstas no §3º do art. 14 do CDC.

A parte ré não trouxe ao processo nenhum documento capaz de ilidir sua responsabilidade, ao passo que o autor instruiu a inicial com provas dos descontos referentes ao empréstimo não reconhecido, realizado pelo banco réu (id. 74462325).

Destarte, conclui-se que a existência de empréstimo não contratado pela parte autora demonstra grave falha no sistema de segurança da parte ré, pois indica que não são tomadas medidas suficientes a evitar a atuação de fraudadores.

Além disso, a contratação indevida em nome da autora constitui fortuito interno, que se insere no risco da atividade desenvolvida pelo réu.

Deste modo, impõe-se a condenação da ré a se abster de realizar descontos das parcelas do empréstimo não contratado, de R$390,00, tornando-se definitiva a liminar.

Em consequência, a parte ré deverá reparar os danos causados à parte autora, na forma do art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor.

Deste modo, o réu deverá restituir, em dobro, o valor referente às parcelas do empréstimo indevidamente descontadas dos proventos da autora, no valor de R$3.900,00, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que os fatos narrados na inicial causaram lesão a direito personalíssimo do autor, pois sofreu descontos referentes a empréstimo que não contratou.

No que concerne ao valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, devem ser levados em consideração a repercussão do fato e as peculiaridades do caso.

De acordo com os critérios mencionados, fixo-o em R$7.000,00 (sete mil reais).

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) tornar definitiva a decisão de id. 74785889; c) condenar a ré a restituir, em dobro, a quantia de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais), acrescido de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data dos descontos, na forma do art. 398 do Código Civil; d) condenar a ré a pagar indenização por dano moral, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), corrigidos nesta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a data do primeiro desconto, na forma do art. 398 do Código Civil.

Nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85 § 2º do CPC.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
12/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:05

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
12/12/2024 06:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:47

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 14/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 12/06/2024 23:59.
20/05/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:33

Expedição de Certidão.
24/09/2023 00:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 22/09/2023 23:59.
24/09/2023 00:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 13:18

Expedição de Ofício.
21/09/2023 13:17

Expedição de Ofício.
21/09/2023 13:16

Expedição de Ofício.
21/09/2023 13:16

Expedição de Ofício.
21/09/2023 13:15

Expedição de Ofício.
21/09/2023 13:09

Expedição de Ofício.
21/09/2023 13:09

Expedição de Ofício.
21/09/2023 13:08

Expedição de Ofício.
12/09/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:31

Juntada de Petição de diligência
30/08/2023 11:21

Expedição de Mandado.
29/08/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:56

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 14:45

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 11:50

Expedição de Certidão.
26/08/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816895-62.2023.8.19.0205

Carlos Alberto Guimaraes Lima

Cedae

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2023 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0817554-75.2022.8.19.0021

Instituto Alba Luiza LTDA

Andreia de Lima Ramos

Advogado: Eber Jackson da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2022 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0802066-54.2025.8.19.0028

Debora Martins de Oliveira Canema

Leonardo da Silva Melo Curso de Idiomas

Advogado: Tiago Browne Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0800049-25.2025.8.19.0067

Cidina Maria Fernandes da Silva

Itapeva Recuperacao de Creditos LTDA

Advogado: Moises Oliveira de Sant Anna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/01/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0807459-73.2023.8.19.0207

Marcelo Figueiredo de Oliveira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thais Leira dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/07/2023 14:18

Exibir Processo