TJRJ - 0814720-86.2023.8.19.0208
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:05
Publicação
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11/09/2025 11:35
Mero expediente
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09/09/2025 17:19
Conclusão
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09/09/2025 17:18
Documento
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01/09/2025 00:05
Publicação
-
29/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814720-86.2023.8.19.0208 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0814720-86.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00524106 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 APELADO: EDUARDO CEZAR MACHADO BOUZIN DE MORAIS ADVOGADO: EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO OAB/RJ-075436 Relator: DES.
CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL.
REQUER, AINDA, QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SEJA NA FORMA SIMPLES E QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS INCIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS.
POIS BEM, A DESPEITO DA DEFESA FORMULADA PELO BANCO RÉU, RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE VITIMOU A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODERIA TRAZER ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE FOI O AUTOR QUE REALIZOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ASSIM, EM ANÁLISE A TODO CONJUNTO PROBATÓRIO, O BANCO RÉU NÃO CONSEGUIU DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA, NÃO APRESENTANDO QUALQUER OUTRA PROVA QUE PUDESSE CORROBORAR COM SUA TESE DEFENSIVA.
COM EFEITO, EM QUE PESEM AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, O BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC, DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA DA LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE FEITA PELA PARTE AUTORA, PERMANECENDO INERTE QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS.
LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, CARACTERIZADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO CERTO QUE A FRAUDE BANCÁRIA SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.
DANO MORAL IN RE IPSA, CUJO MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) REVELA-SE EQUILIBRADO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ESTANDO, AINDA, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
A CORTE ESPECIAL DO E.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "...
A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO".
O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021.
A DESPEITO DISSO, COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DO DESCONTO INDEVIDO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR EM 11/O3/2023, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, SE APLICANDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA AO CASO EM ANÁLISE.
PASSO A ANÁLISE DA APLICAÇÃ Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
28/08/2025 10:16
Documento
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28/08/2025 08:30
Conclusão
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28/08/2025 00:01
Não-Provimento
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12/08/2025 00:05
Publicação
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08/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 181.
APELAÇÃO 0814720-86.2023.8.19.0208 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0814720-86.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00524106 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 APELADO: EDUARDO CEZAR MACHADO BOUZIN DE MORAIS ADVOGADO: EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO OAB/RJ-075436 Relator: DES.
CLEBER GHELFENSTEIN -
07/08/2025 14:33
Inclusão em pauta
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16/07/2025 18:55
Remessa
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30/06/2025 00:05
Publicação
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27/06/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 104ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/06/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0814720-86.2023.8.19.0208 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0814720-86.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00524106 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 APELADO: EDUARDO CEZAR MACHADO BOUZIN DE MORAIS ADVOGADO: EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO OAB/RJ-075436 Relator: DES.
CLEBER GHELFENSTEIN -
25/06/2025 11:12
Conclusão
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25/06/2025 11:00
Distribuição
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24/06/2025 11:31
Remessa
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21/06/2025 12:49
Remessa
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21/06/2025 12:48
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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