09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 08/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:29

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:02

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:08

Expedição de Mandado.
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0804526-77.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX DE CARVALHO LEONARDIS LIMA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1 - Defiro a JG. 2 -

Vistos.

Pretensão de declaração de nulidade de TOI, do respectivo débito e de indenização por dano moral.

A jurisprudência é formatada no sentido de que a emissão unilateral do TOI, por si só, não se mostra suficiente para comprovar irregularidade da medição de consumo, que deve ser cabalmente comprovada, sendo certo que a emissão de TOI deve observar o disposto no artigo 129, Resolução ANEEL 414/2010.

Probabilidade do direito e o perigo de dano caracterizados, inexistindo risco de irreversibilidade.

Defiro a tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança do TOI, e a abstenção de interrupção do fornecimento de energia da unidade em referência e a abstenção de inclusão do autor em cadastro restritivo, pena de fixação de multa. 3 - Relação de consumo.

Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6o., VIII, CDC. 4 - Cite-se e intime-se a ré eletronicamente.

BARRA MANSA, 27 de maio de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
29/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:28

Outras Decisões
29/05/2025 16:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEX DE CARVALHO LEONARDIS LIMA - CPF: *09.***.*21-80 (AUTOR).
29/05/2025 16:28

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801177-94.2025.8.19.0030

Andrea Jorge da Silva Maia

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Adriana Aguiar Felisarda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0869533-34.2025.8.19.0001

Flavia da Conceicao Hilario

Vida Boa Condominio Clube Ii

Advogado: Flavia Faleiro Costa de Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0801900-29.2025.8.19.0058

Ivete Cruz do Nascimento de Souza

Carlos Antonio Tolentino de Souza

Advogado: Gilson Moreira Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0944933-25.2023.8.19.0001

Condominio do Edificio Alves Esteves

Espolio de Manoel Abel Pereira de Almeid...

Advogado: Izabella Branco de Matos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2023 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0827670-76.2022.8.19.0204

Jorcelia Maria Souza Ferreira

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Jomard Souza Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/12/2022 10:59

Exibir Processo