03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 17:14

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0862187-32.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIFICAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Depreende-se da análise dos autos que a autora demonstrou, pelos documentos carreados, a probabilidade do direito que alega.

Revela-se desarrazoada, da análise perfunctória dos elementos de cognição presentes nos autos, a aludida cobrança, sobretudo pela ausência de elementos que demonstrem as providências necessárias para a recuperação de receita, previstas no art. 590 da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL.

O perigo de dano está consubstanciado nos evidentes prejuízos que decorrem do não fornecimento de energia elétrica.

Posto isto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que: a) Restabeleça o fornecimento de energia elétrica para a autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Passe a emitir as próximas faturas com dedução da cobrança da parcela relativa à suposta irregularidade encontrada (fatura de index. 194842539), até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada ato de descumprimento, até o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) Se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito em virtude do débito discutido nos autos, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 300,00 (duzentos reais) por cada ato de descumprimento, até o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Fica parte autora ciente, todavia, de que deverá efetuar o pagamento das faturas de consumo que não contenham cobranças relativas ao débito discutido nos autos, sob pena de revogação da tutela de urgência concedida.

Cite-se e intime-se por OJA de Plantão.

RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2025.

DANIEL VIANNA VARGAS Juiz Titular
06/06/2025 17:27

Expedição de Mandado.
06/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:48

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 13:49

Juntada de extrato de grerj
26/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822122-08.2024.8.19.0008

Ronald de Carvalho Maciel

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Carlos Claudionor Barrozo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/12/2024 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0804589-58.2025.8.19.0054

Bazar Irmaos Unidos de Meriti LTDA

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Ercimaria Assuncao de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0825299-04.2025.8.19.0021

Daniel Caetano da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Liliane dos Santos Honorio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0804044-20.2024.8.19.0087

Teresa Beserra de Araujo

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Fernanda Vieira de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/03/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0844549-83.2025.8.19.0001

Vinicius Onibeni de Andrade Silva

Municipio de Nova Iguacu

Advogado: Rodrigo Bittencourt Borges Osorio de Ara...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2025 15:38

Exibir Processo