27/06/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0814852-30.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE SA RÉU: ASSOCIACAO AUTOCREDCAR PROTECAO VEICULAR Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
06/06/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:48

Outras Decisões
02/06/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 11:44

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:36

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 10:36

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 17:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/07/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCIO DA COSTA MELLO em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 16:07

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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