25/07/2025 18:10

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2025 18:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/07/2025 09:34

Conclusos ao Juiz
20/07/2025 18:18

Juntada de Projeto de sentença
20/07/2025 18:18

Recebidos os autos
18/07/2025 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
18/07/2025 11:56

Audiência Conciliação realizada para 18/07/2025 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
18/07/2025 11:56

Juntada de Ata da Audiência
15/07/2025 11:47

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/06/2025 15:18

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 09:46

Expedição de Mandado.
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0810477-77.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABRICIO ABRAAO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO ABRAAO DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela provisória pretendida.

A prova documental apresentada tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, configurando-se destarte, a verossimilhança da alegação contida na inicial, uma vez que demonstra que a parte autora mantém com a Ré contrato de prestação de serviço, que está em situação de adimplência com as faturas mensais e já que evidenciado que a Ré se encontra na iminência de realizar a interrupção do serviço na unidade de consumo da parte Autora, em razão do não pagamento de fatura cobrada a título de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), com a qual a parte Autora não concorda, eis que a sua unidade de consumo apresenta registro normal de faturamento.

No mais, presente o requisito do perigo na demora, ante o caráter essencial do serviço prestado pela Ré.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a parte Reclamada restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte Autora (cliente nº 2662549) em relação à cobrança do TOI descrito na inicial, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Intimem-se.

Intime-se a parte Ré por OJA de plantão.

OBS: SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO NA FORMA DO ART. 374 DO CNCGJ. (Deverá o Sr.

Oficial de Justiça efetuar a entrega de cópia desta decisão, que valerá como Mandado de Citação e Intimação, ao destinatário da comunicação, juntamente com os anexos que acompanharem o expediente).

MARICÁ, data da assinatura digital.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA JUÍZA DE DIREITO
12/06/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:00

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 10:55

Cancelada a movimentação processual
11/06/2025 23:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 23:03

Audiência Conciliação designada para 18/07/2025 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
11/06/2025 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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