04/08/2025 14:58

Juntada de petição
22/07/2025 11:25

Juntada de petição
21/07/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:21

Juntada de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Considerando a medida cautelar deferida nos autos da representação de inconstitucionalidade n.º 0018049-16.2025.8.19.0000, na qual foi deferido o pedido de suspensão cautelar inaudita altera parte da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, determino a suspensão/sobrestamento do feito para se aguardar o posicionamento definitivo, sobrestando-se a presente demanda até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte./r/n Intimem-se.

Após, ao arquivo sem baixa.
14/05/2025 19:21

Juntada de documento
14/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 22:46

Conclusão
12/05/2025 22:46

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade
12/05/2025 22:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:29

Juntada de petição
10/03/2025 12:33

Juntada de petição
03/02/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2025 20:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 20:58

Conclusão
28/10/2024 20:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:44

Juntada de petição
15/08/2024 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 20:41

Conclusão
05/08/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 14:27

Conclusão
02/04/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:42

Juntada de documento
08/01/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 20:26

Conclusão
03/10/2023 16:04

Juntada de petição
10/09/2023 09:58

Juntada de petição
15/08/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 14:52

Conclusão
04/08/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 22:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 22:31

Conclusão
14/03/2023 19:57

Juntada de petição
01/03/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 17:22

Conclusão
07/12/2022 16:43

Redistribuição
07/11/2022 18:17

Remessa
06/10/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:32

Conclusão
05/10/2022 16:32

Declarada incompetência
05/10/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:50

Juntada de petição
20/08/2022 19:09

Juntada de petição
04/08/2022 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 15:54

Conclusão
02/08/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 17:10

Recurso
29/07/2022 17:10

Conclusão
29/07/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 11:21

Juntada de petição
23/05/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 15:09

Conclusão
20/05/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 17:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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