11/08/2025 13:46

Baixa Definitiva
11/08/2025 13:45

Documento
25/06/2025 11:34

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801083-53.2023.8.19.0019 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CORDEIRO VARA UNICA Ação: 0801083-53.2023.8.19.0019 Protocolo: 3204/2025.00281998 APELANTE: VITORIA DA CRUZ GONCALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OSVALDO STAEL GUEDES ADVOGADO: DAVID ROMEU LIMA SALOMÃO OAB/RJ-005780 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS Funciona: Defensoria Pública Ementa: Apelação Cível.

Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis.

Locação residencial.

Contrato verbal.

Sucessão na relação locatícia.

Sentença de procedência.

Manutenção.

Preliminar de Ilegitimidade Ativa.

Rejeição.

Herdeiro do locador originário possui legitimidade ativa para propor ação de despejo, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.245/91, que estabelece a transmissão automática da locação aos sucessores.

Desnecessária a comprovação da propriedade do imóvel quando a ação não se funda nas hipóteses específicas previstas nos arts. 9º, IV, 47, III e IV, e 53, II da Lei do Inquilinato.

Suficiente a condição de possuidor e sucessor do locador originário.

Relação locatícia caracterizada.

Contrato de locação verbal possui plena validade jurídica, conforme art. 47 da Lei nº 8.245/91.

Transmissão automática da relação locatícia aos herdeiros do locatário falecido, por força do art. 11, II, da Lei do Inquilinato.

Princípio da Continuidade da Relação Locatícia.

Inadimplemento configurado.

Mora comprovada desde janeiro de 2022.

Ausência de purga da mora, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. Ônus do devedor de comprovar o pagamento das obrigações assumidas.

Rescisão contratual e despejo autorizados pelo art. 9º, III, da Lei do Inquilinato.

Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC.

Jurisprudência e precedentes citados: STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 692769 RS 2015/0098572-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2015; 0025957-42.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANTÔNIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 06/02/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); (0206517-34.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 22/08/2024 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL).

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/06/2025 11:43

Documento
23/06/2025 11:28

Conclusão
18/06/2025 00:01

Não-Provimento
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 18:29

Inclusão em pauta
09/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 10:56

Pedido de inclusão
28/05/2025 15:38

Conclusão
20/05/2025 16:08

Documento
20/05/2025 16:02

Retirada de pauta
07/05/2025 18:57

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 10:28

Inclusão em pauta
30/04/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 13:07

Mero expediente
24/04/2025 11:04

Conclusão
24/04/2025 11:00

Distribuição
16/04/2025 19:21

Remessa
16/04/2025 18:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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