17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER ( 31907306 ) em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:16

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0826983-19.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I.

L.

P.

RESPONSÁVEL: RACHAEL LOURENCO DA SILVA RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. 1) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela parte QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Como é de sabença, aferição da legitimidade deve ser feita a partir da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação, dentre elas a legitimidade, devem ser examinadas in statu assertionis, isto é, no estado das afirmações feitas pela parte autora na petição inicial.

Conforme narrado na petição inicial e demonstrado nos documentos carreados nos autos, a parte ré QUALICORP foi a intermediadora para a contratação do plano de saúde coletivo por adesão entre a parte autora e a AMIL, é quem recebe os valores referentes às mensalidade do plano de saúde AMIL de titularidade da parte autora, vide as informações extraídas dos boletos bancários e dos comprovantes de pagamento acostados nos autos nos ID's 149618139 e 149618142, bem como foi a QUALICORP que, através de correio eletrônico que se encontra no ID 149990806, informou à parte autora acerca da rescisão unilateral do contrato do plano de saúde administrado pela AMIL.

Assim, por serem parceiras negociais, as partes rés AMIL e QUALICORP são partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor expressamente refere a solidariedade de todos os integrantes da cadeia de fornecedores, sendo aplicáveis à hipótese o parágrafo único do art. 7º e o §1º do art. 25 do CDC.

Observe-se que legitimidade não se confunde com responsabilidade.

Esta será apreciada na sentença, após a apreciação das provas carreadas no autos (cognição probatória exauriente) e do mérito. 2) Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça à parte autora outrora deferida no ID 149716749 arguida pela parte QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. É ônus desta demonstrar cabalmente que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade a ponto de ensejar a sua revogação, por força do artigo 98, §3º, CPC, o que não ocorreu.

As alegações trazidas pela parte ré estão sem suporte comprobatório, restando vazias.

Ademais, observo que foi somente a criança que ajuizou a ação e pediu a gratuidade de justiça e não a sua mãe, que é representante processual.

A regra do art. 99, § 6º, do CPC, impõe que a gratuidade de justiça é de natureza personalíssima, portanto os pressupostos legais para a sua concessão deverão ser preenchidos, em regra, pela própria parte, não por seu representante legal.

Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por criança ou adolescente, deve incidir o disposto no art. 99, § 3º, do CPC.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NAS RAZÕES DO ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.

SÚMULA 284/STF.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS.

DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA.

EXTENSÃO A TERCEIROS.

IMPOSSIBILIDADE.

EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTE LEGAL DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

VÍNCULO FORTE ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

CRITÉRIOS.

TENSÃO ENTRE a natureza personalíssima do direito E a incapacidade econômica da criança ou adolescente.

PREVALÊNCIA Da regra do art. 99, § 3º, do cpc/15.

ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA Da criança ou adolescente.

CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. possibilidade. preservação do acesso à justiça e contraditório. relevância do direito material. alimentos. impossibilidade de restrição injustificada ao exercício do direito de ação. 1- Recurso especial interposto em 24/06/2022 e atribuído à Relatora em 28/03/2023. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se, em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por criança ou adolescente, é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3- Não se conhece do recurso especial ao fundamento de violação ao art. 1.022, II, do CPC/15, quando as razões recursais somente se limitam a apontar genericamente a existência de omissões e apenas se reportam aos embargos de declaração opostos na origem, sem, contudo, especificá-las e demonstrá-las nas razões do especial. 4- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 5- Em se tratando de crianças e adolescentes representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica da criança ou adolescente, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderiam fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 6- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica das crianças e adolescentes consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do CPC/15, deferindo-se o benefício em razão da presunção da insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/15, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 7- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque a fixação, o arbitramento ou o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 8- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada ou o elevado valor da obrigação alimentar não podem, por si só, servir de impedimento à concessão da gratuidade de justiça às crianças e adolescentes credoras de alimentos, especialmente quando incerta e ainda pendente severa controvérsia entre os pais a respeito de suas efetivas necessidades. 9- Recurso especial conhecido e provido, para deferir o benefício da gratuidade da justiça ao recorrente, prejudicado o exame da questão sob a ótica do dissenso jurisprudencial. (STJ. 3ª Turma.

REsp 2.055.363-MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 13/6/2023 (Informativo 781).

Portanto, mantenho a gratuidade de justiça gratuita à autora menor em razão da presunção de insuficiência de recursos. 3) Presentes as condições para o regular exercício da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4) As partes não requereram a produção de novas provas. 5) Intimem-se as partes nas pessoas dos seus respectivos advogados para apresentar alegações finais no prazo de 15 dias. 6) Intime-se o MP para o parecer final.

RIO DE JANEIRO, 15 de junho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
16/06/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/12/2024 23:59.
12/11/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:20

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:04

Juntada de Petição de diligência
07/11/2024 20:32

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 20:41

Expedição de Mandado.
06/11/2024 13:29

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 17:01

Expedição de Mandado.
05/11/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:21

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/10/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2024 10:10

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 10:10

Expedição de Certidão.
13/10/2024 18:17

Distribuído por sorteio
13/10/2024 18:16

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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