TJRJ - 0809311-79.2025.8.19.0008

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0809311-79.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) [Pagamento em Consignação] AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça S E N T E N Ç A Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Gabriel Bernardo de Carvalho em face de Banco Itaú S/A, alegando, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato bancário na modalidade de financiamento para aquisição do veículo Renault Sandero, ano 2020/2021, firmado em 23 de outubro de 2023, com valor financiado de R$ 37.813,97, a ser pago em 36 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.464,23, totalizando R$ 67.195,42.

Aponta que a taxa de juros remuneratórios aplicada, de 1,89% ao mês e 25,30% ao ano, é excessivamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, configurando, segundo afirma, prática abusiva.

Requer o redimensionamento da taxa de juros e o recálculo das parcelas mensais, que, conforme sua planilha de cálculos, passariam a ser de R$ 922,46.

Alega que vem pagando valores superiores ao devido e solicita o depósito judicial desse valor tido como incontroverso.

A petição inicial está registrada sob o ID 196910193.

O autor fundamenta sua alegação de fato apontando que a taxa de juros contratada supera em 114,29% a média praticada no mercado para a mesma modalidade de crédito à época da contratação, o que ensejaria, em sua visão, a revisão contratual com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais.

Argumenta que, caso fossem aplicadas as taxas médias do Bacen, o valor da parcela mensal seria de R$ 1.255,96, e, portanto, o pagamento de R$ 1.464,23 excede o devido. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Segundo o artigo 332, incisos I e II, do CPC: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de SÚMULA do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de RECURSOS REPETITIVOS”; Na questão trazida aos autos, observa-se a desnecessidade de fase instrutória, uma vez que os pedidos do autor contrariam Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como entendimento firmado em sede de julgamento de recursos repetitivos.

Quanto à ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seu entendimento no sentido de que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.

Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua natureza abusiva (REsp 1.061.530/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009)”.

No caso em epígrafe, a Taxa de Juros apontada no contrato, qual seja 25.30 % ao ano (Index. 196910193), NÃO EXTRAPOLA, em muito, a média de mercado apontada pelo site do Banco Central para a época da contratação (23/10/2023) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=402101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-03-14), razão pela qual não há qualquer abusividade na taxa de juros aplicada.

A respeito da aplicação de taxa de juros em percentual superior ao que foi contratado, não há qualquer elemento mínimo que demonstre a sua ocorrência, sendo certo que a genérica alegação em demandas dessa natureza, acompanhada por suposto laudo sem a assinatura de profissional responsável, tem por objetivo compelir as instituições financeiras a celebrarem acordos sem que haja um fundamento legítimo, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Observa-se, portanto, que o pedido revisional da parte autora encontra-se em colidência com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em súmula e em recursos repetitivos, motivo pelo qual deve ser dispensada a fase instrutória, com a respectiva prolação de sentença de improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332 do CPC.

Consoante a Súmula 288 deste e.

TJERJ: "não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente".

Os documentos carreados aos autos não admitem o reconhecimento da alegada hipossuficiência financeira.

O demandante não só assumiu 36 parcelas mensais no valor de R$ 1.464,23 na aquisição de automóvel, cujo valor, na data da aquisição, era de R$ 72.912.28 , como pagou R$ 20.000 de entrada ( Id.196911976), o que é incompatível com a condição de hipossuficiente, permitindo-lhe o recolhimento das custas processuais.

Note-se, ademais, que o documento trazido aos autos para demonstrar a miserabilidade jurídica alegada limita-se ao extrato bancário de apenas uma única conta, tendo o autor deixado de apresentar os extratos relativos a todas as instituições financeiras em que possui vínculo.

Ressalte-se que, no referido extrato, constam diversas entradas via PIX com valores elevados, circunstância que evidencia a existência de mais de uma fonte de renda.

Ressalte, por fim, que também não há nos autos comprovação de despesas ordinárias capazes de reduzir substancialmente a renda mensal do autor, prejudicando, assim, sua subsistência.

ANTE O EXPOSTO, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, na forma do artigo 332, I e II, e artigo 487, I, do CPC.

INDEFIRO, ainda, o pedido de gratuidade da justiça, diante da ausência dos requisitos legais previstos nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Levante-se o sigilo dos autos, porquanto ausentes quaisquer causas que o justifique.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e despesas decorrentes, nos termos do artigo 90 do CPC.

Reconheço, ainda, a prática de litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do artigo 80 do CPC, uma vez que a parte autora alterou deliberadamente a verdade dos fatos ao declarar taxa média de juros do BACEN inferior à efetivamente vigente à época da contratação, com o nítido propósito de induzir o Juízo a erro.

Em razão disso, aplico multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme previsto no artigo 81, §2º, do CPC.

Intimem-se.

Não havendo interposição de recurso, intime-se a parte ré, informando-lhe o teor da sentença, nos termos do artigo 332, §2º, do CPC, e, após, dê-se baixa e arquive-se.

BELFORD ROXO, 5 de junho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular