01/08/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de MARCOS GUILHERME LACERDA POUBEL em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de CATARINA MARQUES FARIAS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de BRUNA FERRARO LEONE em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 INTIMAÇÃO Processo: 0812489-29.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : DANIELA DA SILVA RIBEIRO RÉU : Light Serviços de Eletricidade SA Às partes acerca da Perícia a ser realizada no dia 19/09/2025 por volta das 14:30hs, bem como para atendimento ao solicitado pelo Ilmo.

Perito em Id 206669191.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.
09/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de MARCOS GUILHERME LACERDA POUBEL em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de CATARINA MARQUES FARIAS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de BRUNA FERRARO LEONE em 08/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 06:57

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0812489-29.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELA DA SILVA RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não estando o feito apto a julgamento antecipado, cabe ao Juízo delinear o saneamento e a organização do processo.

Nesta fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e, se necessário, designar audiência de instrução e julgamento.

Passo, portanto, a sanear e organizar o feito.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória Das questões processuais pendentes: Não há questões processuais pendentes.

Verifica-se que as partes são legítimas e o pedido é juridicamente possível, havendo interesse no prosseguimento do feito, ante as controvérsias que precisam ser dirimidas.

Dos pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos: a) A validade e regularidade da troca do medidor de energia elétrica no imóvel localizado na Av.

Presidente Martin Luther King Jr., 4051, Fundos – Tomás Coelho, RJ; b) A existência de vínculo contratual válido entre a autora e a ré para fornecimento de energia elétrica no referido imóvel; c) A legitimidade das cobranças realizadas pela ré em nome da autora; d) A eventual responsabilidade civil da ré pelos alegados danos experimentados pela parte autora; e) A caracterização e quantificação de eventuais danos morais.

Das provas a serem produzidas: A autora requereu a produção de prova pericial de engenharia.

A ré informou não pretender produzir outras provas além das já acostadas aos autos.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório quanto aos defeitos na prestação do serviço.

Defiro a prova pericial requerida pela autora.

Nomeio o perito LEONARDO R.

ADELAIDE, Engenheiro Eletricista - CREA-RJ 1995120129, telefone: 21 98280-9949, e-mail: [email protected].

Fixo os honorários periciais em 03 (três) salários-mínimos, observado o teor da Súmula 360 do E.

TJRJ.

Intime-se para que diga se aceita o encargo.

Deve ser cientificado de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça e que a verba honorária será depositada no final da presente demanda, no caso de sucumbência da parte ré ou de acordo firmado entre as partes.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo de 15 dias.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de maio de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
09/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 23:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
16/11/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:49

Decorrido prazo de BRUNA FERRARO LEONE em 20/05/2024 23:59.
09/05/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 00:15

Decorrido prazo de CATARINA MARQUES FARIAS em 13/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:11

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 01/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:11

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 01/09/2023 23:59.
15/08/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:55

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:54

Expedição de Certidão.
09/11/2022 00:31

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 15:50

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 14:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/10/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:38

Outras Decisões
15/08/2022 16:07

Conclusos ao Juiz
15/08/2022 16:07

Expedição de Certidão.
12/08/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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