01/08/2025 14:23

Baixa Definitiva
01/08/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
29/05/2025 06:21

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0823076-41.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RENAN INOCENCIO SOARES, AMANDA INOCENCIA SANTANA RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação judicial proposta por Renan Inocencio, representado por sua curadora, em face do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), na qual pleiteia, em síntese, o reestabelecimento do benefício previdenciário assistencial de amparo ao deficiente.

Dispensado o relatório pormenorizado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, bem como do art. 27 da Lei 12.153/09.

Imperioso o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, posto que a matéria em comento possui natureza assistencial.

Como há Vara Federal instalada no município de Campos do Goytacazes, onde reside o autor, não há que se falar em competência excepcional do Poder Judiciário Fluminense.

Neste sentido, colaciono a posição deste E.

Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO INSS EM QUE A AUTORA, PORTADORA DE HIV, OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO AO DEFICIENTE¿ MATÉRIA QUE NÃO É ACIDENTÁRIA E SIM ASSISTENCIAL, SENDO SEU EXAME DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A TRAMITAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DECORREU DO FATO DE QUE NA COMARCA DE BARRA MANSA NÃO HÁ VARA FEDERAL.

ASSIM, O JUÍZO ESTADUAL DAQUELA COMARCA PROLATOU SENTENÇA NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 109, § 3º, DA CRFB/88 ¿ CONTUDO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE RECURSO É DO E.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NOS TERMOS DOS ART. 108, II E ART. 109, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ¿ INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO - DESTA FORMA, OS AUTOS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, QUE DETÉM A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO PRESENTE RECURSO ¿ CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 2ª REGIÃO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003682-78.2016.8.19.0007.

REL.

DES.

MARCELO LIMA BUHATEM. 8ª CÂMARA CÍVEL.

JULGADO EM 10/06/2022.

DJERJ 15/06/2022.)" "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO INSS EM QUE A AUTORA, PORTADORA DE SEQUELA DE PARALISIA INFANTIL E HAS SÍNDROME METABÓLICA, OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO AO DEFICIENTE(LOAS) - MATÉRIA NÃO É ACIDENTÁRIA E SIM ASSISTENCIAL, SENDO SEU EXAME DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A TRAMITAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DECORREU DO FATO DE QUE NA COMARCA DE PIRAÍ NÃO HÁ VARA FEDERAL.

ASSIM, O JUÍZO ESTADUAL DAQUELA COMARCA PROLATOU SENTENÇA NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 109, § 3º, DA CRFB/88 - CONTUDO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE RECURSO É DO E.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NOS TERMOS DOS ART. 108, II E ART. 109, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO - DESTA FORMA, OS AUTOS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, QUE DETÉM A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO PRESENTE RECURSO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 2ª REGIÃO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003503-70.2015.8.19.0043.

REL.

DES.

MARCELO LIMA BUHATEM. 22ª CÂMARA CÍVEL.

JULGADO EM 30/10/2019.

DJERJ 31/10/2019.)" Considerando que a competência dos Juizados Especiais Fazendários é absoluta por força do artigo 23 da Lei estadual 5.781/10, JULGO EXTINTOo feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITOnos termos do artigo 485, IV, do CPC/15.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios frente a isenção legal, com fulcro no artigo 55 da Lei 9099/95 e artigo 27 da Lei 12.153/09.

Preclusas as vias impugnativas, certifiquem-se.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
26/05/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/05/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 09:33

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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