15/09/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0828125-52.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORLANDO DE CASTRO BORGES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O Juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

São pontos controvertidos e relevantes ao julgamento desta ação: se houve interrupção de luz na residência da parte autora e se os débitos lançados são devidos; se houve atuação do réu na prática de atos ilícitos, se estão caracterizados os demais elementos da responsabilidade civil da ré; em qual data o serviço foi restabelecido, se há danos materiais e se eles devem ser apurados na forma simples ou dobrada; se há danos morais a serem indenizados e qual o seu valor justo e proporcional.

Tendo em vista a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, devendo a parte ré comprovar a regularidade dos seus atos.

Esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ.

Considerando a presente decisão e que a inversão do ônus é regra de instrução, digam as partes no prazo de 05 dias, se possuem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que o silêncio valerá como ausência de interesse em novas provas.

Defiro a prova pericial requerida pela parte autora e nomeio como perito do Juízo o Dr.

DANIEL VIEIRA DE OLIVEIRA, CREA-RJ 2013121455, e-mail: [email protected] ou [email protected], telefones: 99951-6900 e 98028-9337, fixando os honorários em R$4.500,00.

Fica ciente o profissional de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, podendo o perito valer-se da ajuda de custo prevista na Resolução 02/2018 do Conselho da Magistratura do TJERJ.

Intime o expert para se manifestar sobre as matérias do artigo 465, §2º, do CPC e as partes, sobre as do artigo 465, §1º, do CPC Declaro saneado o processo.

Intime-se RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
09/06/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2025 14:46

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de ANA CAROLINE NOBREGA PAULINO em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:09

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
12/02/2025 02:09

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
12/02/2025 02:09

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:58

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 11:29

Expedição de Mandado.
13/01/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito
13/01/2025 15:08

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:30

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:14

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ORLANDO DE CASTRO BORGES - CPF: *87.***.*04-72 (AUTOR).
12/12/2024 12:07

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:03

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008361-40.2022.8.19.0063

Estado do Rio de Janeiro

Avds Industria e Comercio de Eletronicos...

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003899-02.2008.8.19.0202

Viviane Silv a de Morais

Turismo Transmil LTDA (Transmil)

Advogado: Joao Victor de Oliveira Silverio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/02/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810155-24.2025.8.19.0042

Tuane Santa Rita Soares

Will S.A. Meios de Pagamento

Advogado: Caroline Bastos Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2025 20:23

Exibir Processo

Processo nº 0800879-87.2022.8.19.0069

Claudia Pereira Goncalves Rodrigues

Orto - Servicos de Escritorio - Eireli

Advogado: Carlos de Almeida Felix

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/09/2022 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0845309-32.2025.8.19.0001

Carlos Augusto Andrade Froes do Valle

Estado Rio de Janeiro

Advogado: Beatriz Bruno Chagas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2025 16:18

Exibir Processo