TJRJ - 0880735-08.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital Iv Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 12:31
Baixa Definitiva
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11/07/2025 12:31
Arquivado Definitivamente
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11/07/2025 12:31
Baixa Definitiva
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11/07/2025 12:31
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 12:31
Transitado em Julgado em 11/07/2025
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11/07/2025 04:27
Decorrido prazo de CLAUDIO DIEGO VAZ DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
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24/06/2025 00:44
Publicado Intimação em 24/06/2025.
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24/06/2025 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
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23/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0880735-08.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO DIEGO VAZ DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO SA Mediante análise dos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parte autora possui domicílio no Bairro do Recreio dos Bandeirantes/RJ, ao passo que arépossuisede emOsasco/SP.
Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso da sede da empresa.
Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.
P.I.
Retire-seo feito de pauta.
Sem custas.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.
AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular -
18/06/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 14:50
Audiência Conciliação cancelada para 29/07/2025 17:50 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
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18/06/2025 14:50
Extinto o processo por incompetência territorial
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18/06/2025 13:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/06/2025 13:03
Conclusos ao Juiz
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18/06/2025 13:03
Audiência Conciliação designada para 29/07/2025 17:50 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
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18/06/2025 13:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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