26/08/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0852228-71.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS DA SILVA AVOLIO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas.

Não há questões preliminares a analisar.

Fixo como ponto controvertido a legalidade do TOI, a exigibilidade dos valores cobrados a título de recuperação de consumo, o real consumo de energia elétrica da parte autora, bem como o eventual consequente dever de indenizar.

Isto posto, defiro a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII do CDC, salientando que esta não dispensa a parte autora de apresentar conjunto probatório mínimo, relacionado aos fatos constitutivos de seu direito.

Com a inversão, faculto à parte ré formular requerimento relativo à produção de outras provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação.

Determino que a parte ré junte aos autos o histórico de consumo e faturamento dos últimos 05 (cinco) anos da unidade consumidora.

No mais, o processo se encontra em ordem, sem nulidades.

Estão presentes os elementos de existência, requisitos de validade e condições de eficácia do procedimento, motivo pelo qual dou por saneado o feito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Juiz Titular
13/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:24

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:48

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:33

Expedição de Certidão.
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 10/10/2024 23:59.
27/09/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 21:38

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 18:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/06/2024 00:17

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 20:28

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:30

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:30

Outras Decisões
03/05/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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