31/08/2025 19:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/08/2025 19:30

Audiência Conciliação realizada para 28/08/2025 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis.
07/08/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 02/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:28

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0810738-09.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAMIAO JOSE DE SOUZA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Defiro J.G.

Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência c/c pedido de danos morais ajuizada por DAMIÃO JOSÉ DE SOUZA em face de ASSIM SAÚDE- GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA, ambos qualificados na petição inicial.

A parte autora pretende, em sede de tutela provisória de urgência, que a ré autorize a cobertura para realização do exame oncológico “PET-CT COM PSMA” , bem como outros exames necessários que venham a ser solicitados para controle do câncer de próstata diagnosticado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa.

Desde já, devemos deixar consignado que tal apreciação é feita em mero juízo de cognição sumária, como deve ser neste tipo de tutela jurisdicional, já que a cognição exauriente só é possível, em regra, quando no momento da sentença de mérito, ao fim da dilação probatória.

Inicialmente, encontra-se positivada a probabilidade do direito alegado, tendo em vista o conjunto de elementos de convicção deduzidos na petição inicial de id 199269018 e demais documentos acostados aos autos, eis que o autor apresenta necessidade realização do procedimento demonstrado pela solicitação médica de id 199269034.

Observa-se, ainda, que em juízo de cognição sumária, as diretrizes da Lei 9656/98, interpretadas à luz da CRFB/88, assinalam para a impossibilidade de afastamento da responsabilidade da ré pelos custos de tratamento médico do autor, tendo em vista as peculiaridades da hipótese, notadamente em virtude do vínculo contratual mantido e denunciado através dos documentos acostados (id 199269033).

Neste sentido, encontra-se também presente o perigo de dano, que pode ser eventualmente suportado pela parte autora, em razão da não realização de tal procedimento.

Há nos autos elementos que apontam a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado pela parte autora, eis que o seu direito à vida e à saúde, garantias fundamentais inseridas no art.5o c.c. art.196, ambos da Constituição da República de 1988, encontram-se evidentemente ameaçados.

Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, e determino que ré autorize a cobertura para realização do exame oncológico “PET-CT COM PSMA” , bem como outros exames necessários que venham a ser solicitados para controle do câncer diagnosticado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) limitada ao patamar de R$ 30.00,000, para o caso de descumprimento.

Intime-se o réu COM URGÊNCIA, POR OJA DE PLANTÃO.

Designo audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC, para o dia 28 de agosto de 2025 às 14:00 horas, a ser realizada no CEJUSC.

Faculto, desde já, a participação das partes na audiência de forma remota.

O link será disponibilizado pelo CEJUSC e juntado aos presentes autos.

Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação cujo prazo começará a fluir após o dia da audiência de conciliação, caso não seja obtido acordo.

PETRÓPOLIS, 9 de junho de 2025.

ADRIANO LOUREIRO BINATO DE CASTRO Juiz Titular
09/06/2025 22:36

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 16:04

Expedição de Mandado.
09/06/2025 15:50

Desentranhado o documento
09/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:13

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 15:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAMIAO JOSE DE SOUZA - CPF: *47.***.*98-72 (AUTOR).
09/06/2025 14:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Petrópolis
09/06/2025 14:56

Audiência Conciliação designada para 28/08/2025 14:00 CEJUSC da Comarca de Petrópolis.
09/06/2025 14:52

Juntada de Petição de outros documentos
09/06/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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