02/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:50

Indeferida a petição inicial
29/08/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0804317-81.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIZE CONCEICAO ESPINDOLA MAIA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se. 2.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em que alega a parte autora não reconhecer os valores cobrados em suas faturas de energia elétrica.

Alega que os valores estão muito acima dos valores médios de seus gastos anteriores.

Aduz ter formulado questionamento administrativo sem sucesso.

Requer, assim, a concessão da tutela de urgência para que seja determinado que a Ré se abstenha de efetuar a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como de efetuar a suspensão do serviço.

Para deferimento da tutela antecipatória requerida se faz necessária a presença dos requisitos que a autorizam, dentre eles elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.Registro que as contas trazidas pela parte autora estão em nome de terceiro e a autora não comprova que lá residia, com a apresentação de comprovante de endereço em seu nome.

Ademais, estão contas são antigas no ano de 2022 e 2023 e por ora não há prova de que os imóveis possuem estrutura semelhante, ou seja, o Juízo fica sem parâmetro algum, para a aplicação ao caso concreto da súmula nº 195 do TJRJ: "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado." A antecipação pede a mesma prova inequívoca que pede a decisão definitiva.

Em suma, o caso demanda dilação probatória.

Assim sendo, em sede de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Determino a emenda da inicial, a fim de que a parte autora especifique o pedido: "Requer o refaturamento das contas, referente às faturas com vencimento de Novembro de 2024, Dezembro de 2024 e Janeiro de 2025 no valor total de R$ 1.589,54 ( um mil quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).", devendo esclarecer qual seria o padrão de refaturamento.

O da antiga residência? O que for determinado em prova pericial? Prazo 15 dias, sob indeferimento da inicial e extinção do processo sem exame do mérito.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito em exercício
12/06/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 15:49

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:26

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 12:08

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
05/03/2025 00:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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