15/09/2025 19:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0807721-04.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON CALDAS BISPO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar.

Sem preliminares a serem analisadas.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo.

Fixo o ponto controvertido da demanda a extensão dos danos sofridos pelo autor, a obrigatoriedade de pagamento da indenização e o respectivo valor.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

No mais, intimem-se as partes para que digam se pretendem produzir alguma outra prova, no prazo de 10 dias.

Sem prejuízo, defiro a produção de prova documental superveniente, respeitando a dicção do artigo 435 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 9 de junho de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
09/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 11/12/2024 23:59.
09/12/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 17:48

Juntada de Petição de diligência
16/05/2024 15:49

Expedição de Mandado.
16/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDSON CALDAS BISPO - CPF: *81.***.*21-91 (AUTOR).
14/05/2024 17:47

Concedida a Medida Liminar
14/05/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 11:23

Expedição de Certidão.
13/05/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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