11/09/2025 16:09

Baixa Definitiva
11/09/2025 16:08

Documento
21/08/2025 18:18

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809961-73.2023.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0809961-73.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00158856 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 APELADO: ARIVALDO HUGUET LOUREIRO DA COSTA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO OAB/RJ-107066 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Ementa: Agravo interno em apelação.

Julgamento monocrático, com fundamento na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 343 deste Tribunal.

Razões do agravante que não convenceram da necessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado.

Agravo interno desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/08/2025 14:43

Documento
15/08/2025 13:42

Conclusão
13/08/2025 00:01

Não-Provimento
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 10:16

Inclusão em pauta
22/07/2025 00:05

Publicação
18/07/2025 15:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2025 10:56

Conclusão
14/07/2025 18:11

Documento
14/07/2025 18:07

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809961-73.2023.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0809961-73.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00158856 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 APELADO: ARIVALDO HUGUET LOUREIRO DA COSTA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO OAB/RJ-107066 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO DECISÃO: APELAÇÃO Nº 0809961-73.2023.8.19.0210 APELANTE: BANCO B.M.G APELADO: ARIVALDO HUGUET LOUREIRO DA COSTA RELATOR: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DECISÃO ARIVALDO HUGUET LOUREIRO DA COSTA ajuizou ação indenizatória contra BANCO BMG S.A.

Diz que recebe cobrança de cartão de crédito consignado não solicitado.

Pede a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro e reparação moral.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Apela o réu sustentando a regularidade da contratação.

Salienta que o cartão foi encaminhado para o endereço do autor.

Ressalta, ainda, que foram realizadas diversas compras.

Subsidiariamente, pede a redução da verba indenizatória.

Houve contrarrazões, em prestígio do julgado (175390445). É o relatório.

Dezenas de hipóteses similares já foram apreciadas por esta Câmara.

Meu posicionamento não é uniforme, pois depende das peculiaridades de cada caso.

Por coerência, adoto os seguintes parâmetros de julgamento: 1) a existência de contrato de cartão de crédito consignado, sendo ônus da instituição financeira a sua exibição; e 2) a análise dos termos contratados e das condições pessoais do consumidor.

O autor não reconhece a contratação.

Logo que obteve ciência da cobrança registrou boletim de ocorrência e ajuizou a presente ação.

Embora invertido o ônus da prova, o banco não apresentou cópia do contrato de cartão de crédito consignado e limitou-se a informar que o produto foi enviado para o endereço do autor, sem prova da entrega ao destinatário.

Deve incidir, pois, o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a teor do qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Desse modo, impõe-se a declaração de nulidade do contrato.

A devolução em dobro das quantias debitadas é devida, pois não se trata de engano justificável (artigo 42, parágrafo único do CDC).

A Corte Superior entende que a restituição em dobro "é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 1.501.756-SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, j. 21/2/2024).

O dano moral é inequívoco, pois os descontos recaíram sobre os proventos do autor.

A verba indenizatória foi adequadamente arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343 desta Corte, e não comporta revisão.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do réu.

Em cumprimento ao artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro em 2% os honorários advocatícios.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador AGOSTINHO TEIXEIRA RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado 1 PV Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado
18/06/2025 18:48

Não-Provimento
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 11:04

Conclusão
11/03/2025 11:00

Distribuição
10/03/2025 14:57

Remessa
10/03/2025 14:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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