04/08/2025 23:40

Baixa Definitiva
04/08/2025 23:40

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 23:40

Baixa Definitiva
04/08/2025 23:37

Expedição de Certidão.
04/08/2025 23:37

Transitado em Julgado em 04/08/2025
19/06/2025 00:52

Publicado Intimação em 18/06/2025.
19/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de COBRART GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES LTDA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 20:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2025 08:22

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 21:25

Expedição de Certidão.
03/06/2025 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0808761-63.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA VALENTINA VIEIRA MATHEUS RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, COBRART GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES LTDA Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que, em 26/02/2024, efetuou normalmente o pagamento da mensalidade de seu plano de saúde, sendo que, no dia seguinte, informa que recebeu um comunicado da Golden Cross destacando que o plano seria extinto em 60 (sessenta) dias, motivando assim a busca por esclarecimentos junto a Operadora.

Alega a parte autora que a 1ª ré (Golden Cross) informou que o aviso se referia a rescisão imotivada prevista no contrato.

Relata, ainda, que recebeu a carta de permanência enviada pela 1ª ré e que, assim, entabulou nova contratação com a Operadora Amil.

Aduz, também, que efetuou o pagamento das mensalidades de fevereiro e março de 2024, com previsão de cobertura até o dia 26/04/2024.

Afirma a autora que está recebendo cobranças indevidas da 3ª ré pelas mensalidades dos meses de abril e maio de 2024, meses nos quais não detinha vínculo contratual com a Golden Cross.

Contestação da segunda ré, Supermed, na qual arguiu a ilegitimidade ativa da parte autora, bem como, em resumo, defende a legalidade das cobranças, eis que se encontram contratualmente previstas.

Alega, ainda, que o contrato foi cancelado em 27/06/2024 por motivo de inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, de acordo com a previsão contratual, uma vez que as mensalidades dos meses: 04/24 e 05/24 não foram efetivamente quitadas, e, constam até o momento em aberto.

Por fim, defende que houve notificação prévia.

Contestação da terceira ré, Cobrart, na qual argui a sua ilegitimidade passiva, bem como, em resumo, defende a legalidade das cobranças, eis que se encontram contratualmente previstas.

Contestação da primeira ré, Vision Med (Golden Cross), onde, em resumo, sustenta que, por meio de Notificação extrajudicial, foi informado a respeito do interesse da Ré em pôr fim à relação contratual existente entre ambos.

Neste comunicado, a empresa ré informou a respeito da legalidade da rescisão contratual de forma unilateral, desde que esta fosse notificada com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência.

Alega que o aviso prévio corresponde aos meses de março (26/02 a 26/03) e abril de 2024 (26/03 a 26/04) e que a autora não efetuou o pagamento dos meses de abril e maio de 2024, as quais constam em aberto até a presente data.

Em razão da inadimplência, alega que o contrato foi cancelado em 27/06/2024.

Autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, tendo em vista que o entendimento consolidado deste Tribunal é claro no sentido de que o empresário individual confunde-se com a pessoa natural que a exerce, não sendo possível distinguí-las, e, portanto, possui a segunda legitimidade ativa para ajuizar ação em nome da primeira: “APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

DEMANDA PROPOSTA PELA PESSOA NATURAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA TESE DA ILEGITIMIDADE ATIVA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE SEPARAR A PESSOA NATURAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (MEI).

ENTENDIMENTO DO STJ QUE JÁ DECIDIU QUE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL É A PESSOA FÍSICA QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESÁRIA EM SEU PRÓPRIO NOME, RESPONDENDO COM SEU PATRIMÔNIO PESSOAL PELOS RISCOS DA ATIVIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL DISTINGUIR CLARAMENTE A DIVISÃO ENTRE A PERSONALIDADE DA PESSOA FÍSICA E A DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

FICÇÃO JURÍDICA.

IMPOSSÍBILIDADE DE SEPARAR A PESSOA NATURAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, DE FORMA QUE A PESSOA FÍSICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA, POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR DEMANDAS EM NOME DA EMPRESA.

SENTENÇA QUE SE ANULA.

RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0020690-68.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO.

Des(a).

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 06/06/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL))” Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela terceira ré, Cobrart, haja vista a evidência de sua participação na cadeia de consumo presente nos presentes autos, conforme e-mails enviados à autora (IDs. 177267756, 177267757, 177267758 e 177267759).

Por fim, declaro a revelia da primeira ré, Vision Med, haja vista a intempestividade de sua contestação, conforme certificado nos autos (ID. 194897429), mas deixo de aplicar seus efeitos, conforme o artigo 345, I, do Código de Processo Civil.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que os pedidos autorais merecem parcial acolhimento.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprovou, por meio dos documentos IDs 177267751 a 177267755 suas alegações, no sentido de que adimpliu com as faturas de vencimento em 26/02 e 27/03 e de que houve rescisão unilateral por parte da operadora do plano de saúde.

A parte ré, por sua vez, em suas peças de defesa, apontam que a adimplência de tais faturas não representam a possibilidade de usufruto do plano de saúde nos meses de março e abril, conforme aduz a parte autora, mas aos próprios meses de fevereiro e março.

A partir disso, observa-se que - mediante o cancelamento do contrato de prestação de serviços pela operadora, bem como a concordância da parte autora em relação ao cumprimento do prazo de 60 dias de aviso prévio – o contrato objeto desta lide se encerraria em 27/04.

Ademais, verifica-se também que assiste razão a parte ré quando aduz que as faturas de vencimento do dia 26 se referem ao mês corrente, não ao seguinte.

Sendo assim, é certo que a parte autora deixou de adimplir com o último mês de seu plano de saúde, eis que não pagou a fatura emitida com a data de vencimento em 26/04.

Não assiste razão a parte ré, contudo, quanto à fatura de vencimento em 26/05, eis que, nessa data, não mais perdurava o contrato de plano de saúde e, portanto, indevidas as cobranças reiteradas em relação a essa.

Com isso, evidente a falha na sua prestação de serviços, impondo o acolhimento parcial dos pedidos autorais.

Quanto ao dano moral, os fatos narrados pela parte autora não ultrapassaram o escopo do mero aborrecimento, ao qual estamos todos sujeitos na vida em sociedade, inexistindo violação a direito de personalidade desta, razão pela qual não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS autorais, na forma do art. 487, I do CPC, para fins de 1) declarar rescindido o contrato e indevidas as cobranças referentes à fatura de vencimento em 26/05/2024.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexistência de débito em relação à fatura de vencimento em 26/04/2025 e de condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.

Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523, §1º do CPC, independente de nova intimação.

Certificado o trânsito em julgado e, se for o caso, comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, mediante poderes expressos, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpridas as formalidades legais e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
29/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
21/05/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 23:53

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 01:01

Decorrido prazo de MARCIA VALENTINA VIEIRA MATHEUS em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:16

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 22:04

Juntada de Petição de outros documentos
07/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:32

Conclusos para despacho
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de COBRART GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES LTDA em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 19:31

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 14:18

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:52

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 22:34

Expedição de Certidão.
17/03/2025 22:34

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2025 11:33

Audiência Conciliação cancelada para 30/04/2025 15:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
13/03/2025 16:42

Outras Decisões
13/03/2025 14:23

Conclusos para decisão
11/03/2025 08:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 08:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 08:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 08:09

Audiência Conciliação designada para 30/04/2025 15:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
11/03/2025 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844643-96.2023.8.19.0002

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Paulo Augusto Schettine Bezerra da Silva

Advogado: Rafael Andrade Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/12/2023 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0807902-49.2023.8.19.0037

Em Segredo de Justica

Municipio de Nova Friburgo

Advogado: Juliana Cereja Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0810105-91.2025.8.19.0205

Em Segredo de Justica

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0800996-22.2024.8.19.0065

Alessandro do Nascimento

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Rafael Bezerra de Souza Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/06/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0802281-82.2023.8.19.0001

Celso Soares Gomes

Edir da Silva Figueiredo

Advogado: Celso Soares Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/01/2023 12:00

Exibir Processo