10/07/2025 16:49

Baixa Definitiva
10/07/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 04:20

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 SENTENÇA Processo: 0803282-57.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLARA BORGES EMERICH REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S A Ana Clara Borges Enerich propôs ação em face de Editora e Distribuidora Educacional S.A., alegando, em síntese, que: é acadêmica do curso de Licenciatura em Pedagogia mantido pelo Réu; com 99% do curso já concluído; sempre manteve ótimo aproveitamento em seus estudos, com média de CR acima da média; sempre teve aproveitamento extraordinário; foi aprovada em concurso público para o cargo de orientadora pedagógica, logrando a 137ª colocação, dentre as 200 vagas oferecidas para o cargo de Professor I – Nível Médio Normal, do quadro permanente de pessoal do Município de Nova Friburgo; foi convocada para apresentação dos documentos do referido cargo em 17 de abril de 2024, alega que teve seu requerimento de antecipação da sua graduação negado, nos seguintes termos: “Infelizmente não será possível atender a solicitação, visto o semestre não ser adaptável ao aluno, sendo necessário aguardar a data de fechamento do boletim para a conclusão das disciplinas.

As provas não poderão ser liberadas fora dos períodos regulares das disciplinas.

A aluna precisará aguardar as datas previstas em calendário acadêmico.” O edital do concurso, no título 2, item 2.6 e no anexo II, dispõe que no ato da nomeação, o candidato deverá comprovar a quanlificação essencial exigida para o ingresso no cargo e que não possui o documento de conclusão da graduação.

Assim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para compelir o Réu a proceder, no prazo de 6 (seis) horas, a colação de grau da parte autora, emitindo a documentação que comprove a antecipação.

Inicial instruída com documentos de fls. 113025564 e seguintes.

Defiro a Gratuidade ante a documentação apresentada.

Antecipação dos efeitos da tutela indeferida a fls. 122073855.

Noticiada a interposição de agravo de instrumento a fls. 122890497. | 441 | Contestação a fls. 123714411, com documentos a fls. 123714435 e seguintes, na qual o Réu pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos, alegando, em síntese, que: a Autora não preenche requisito legal a uma banca extraordinária aproveitamentos de estudos: Estágios, o que torna impossível a conclusão em período único.

Réplica a fls. 126693332.

Julgamento no agravo de instrumento nº 0042869-36.2024.8.19.0000ainda não transitado em julgado, com julgamento monocrático nos seguintes termos: “(...) Ademais, é certo concluir que ao juiz de primeira instância é dada a possibildade de apreciar o pedido de tutela em cognição sumária, cabendo em sede de agravo apenas a análise se a decisão é teratológica, flagrantemente ilegal ou contrária a prova dos autos, de acordo com o entendimento desse Tribunal, o que, in casu, não ocorreu. É o relatório.

O feito se encontra pronto para julgamento, ausente o requerimento pelas partes para produção de outras provas.

Cuida-se de ação na qual pretende a parte autora a constituição de banca examinadora especial para a expedição de diploma pelo Réu, necessário para assumir posse em cargo público, destacando seu aproveitamento extraordinário nos estudos.

O Demandado, por sua vez, sustenta a impossibilidade de suprir a disciplina “Estágio” não cursada na forma pretendida.

A inicial foi instruída pelo resultado final do concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, edital nº 01, de 31 de agosto de 2023, comprovada a colocação pela Autora (fls. 113025566), assim como a convocação dos classificados para tomar posse no cargo de professor I Pedagogia.

O requisito básico do cargo é a graduação em Licenciatura em Pedagogia.

Ressaltou o Réu que a convocação de banca examinadora especial se insere na competência exclusiva da instituição, com base na sua autonomia universitária (fls. 113025563).

A autonomia administrativa da universidade está garantida no art. 207 da CRFB, sendo certo que a abreviação da duração dos cursos é possível mediante avaliação por banca examinadora especial do extraordinário aproveitamento do aluno, o que será efetivado de acordo com as normas do sistema de ensino.

Art. 207.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

A parte autora tinha plena consciência, ao se inscrever no concurso público, que a conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia era requisito para a nomeação e posse no cargo.

O edital á a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras rígidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. (STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 23.514/MT).

O requerimento formulado foi devidamente apreciado pelo Réu, que apresentou resposta inserida na liberdade de decisão garantida à instituição de ensino.

Portanto, não cabe ao Judiciário, que não interfere na autonomia universitária, compelir a ré a antecipar a colação de grau exigida pelo Edital do concurso.

Ausente a comprovação pela Autora do fato constitutivo do direito alegado, deve ser afastada integralmente a pretensão deduzida.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Clara Borges Emerich em face de Editora e Distribuidora Educacional S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Autora no pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida àquela.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

NOVA FRIBURGO, 26 de maio de 2025.

SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular
27/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:27

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:33

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:37

Outras Decisões
08/01/2025 15:11

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:11

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:09

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:09

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA FREITAS em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
24/06/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA FREITAS em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:22

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 18/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:45

Outras Decisões
06/06/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 17:56

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 16:13

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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