19/09/2025 01:09

Decorrido prazo de MARYKELLER DE MELLO em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:09

Decorrido prazo de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:09

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS DE JESUS em 18/09/2025 23:59.
17/09/2025 17:19

Juntada de Petição de apelação
28/08/2025 01:16

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS DE JESUS em 18/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:18

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 01:47

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0823641-97.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO COSTA DIAS RÉU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, proposta por LEANDRO COSTA DIAS em face de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A.

Na petição inicial o autor afirma, em resumo, que adquiriu um veículo por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, comprometendo-se a pagar o saldo devedor do contrato em 48 prestações de R$ 933,41 (novecentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos); que os juros contratados foram de 2,67% ao mês e 37,19% ao ano; que o contrato estipula cobranças indevidas de “tarifa de registro de contrato” (R$ 307,95), “tarifa de cadastro” (R$ 650,00) e seguro prestamista (R$ 1.387,40).

O autor formulou os seguintes pedidos: (1)revisão do contrato para excluir as cobranças abusivas e cobrar a taxa média de mercado; (2)restituição, em dobro, das quantias cobradas indevidamente, em caso de saldo positivo; e (3)compensação por danos morais.

A inicial veio instruída com documentos (ID 142169135 a ID 142169148).

Na decisão ID 143786723 o juízo deferiu a gratuidade de justiça, não concedeu tutela de urgência e determinou a citação do réu.

O BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A apresentou contestação (ID 149411606), sustentando, no mérito, que o autor celebrou o contrato nº 102240943360; que a taxa de juros pactuada no contrato não destoa da taxa média do mercado; que não há indevida capitalização de juros; que não há cobrança abusiva no contrato; que o contrato foi livremente celebrado pelo autor; que não praticou nenhum ato ilícito e que o dano moral não está caracterizado.

A contestação veio instruída com documentos (ID 149411638 a ID 149414257).

Na decisão ID 174881648 o juízo instou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir.

Não foram produzidas outras provas. É o breve relatório, passo a decidir.

No mérito, embora a relação jurídica em tela, por ser de consumo, deva ser compreendida à luz da Lei 8.078/90, com a aplicação das suas regras e princípios, os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar.

A revisão de cláusulas contratuais abusivas e a redução de encargos desproporcionais é possível, em tese, mas inviável no caso concreto.

O contrato está redigido de forma clara e todas as cobranças estão identificadas (ID 149411638), permitindo a compreensão do consumidor a respeito das suas obrigações.

O autor afirma, na inicial, que pretende reduzir a taxa de juros contratada de 2,67% ao mês, bem como obter a devolução de cobranças supostamente indevidas.

Todavia, o despropósito da pretensão do autor e a falta de amparo legal para o seu acolhimento saltam aos olhos.

De acordo com as afirmações do próprio autor a “taxa real” de juros do contrato é de 2,67%, o que evidencia, de modo cabal, a ausência de discrepância significativa em relação à média do mercado.

A prevalecer a tese sustentada pelo autor as taxas de juros de todos os contratos de empréstimo deveriam ser sempre idênticas à taxa média do mercado, o que não faz nenhum sentido pois a média do mercado é encontrada levando em consideração todas as taxas de juros praticadas pelas diversas instituições financeiras do mercado, da taxa mais baixa à mais alta.

Portanto, só as taxas mais altas do mercado é que destoam da média e podem, em tese, ser objeto de revisão judicial, não sendo admissível que uma taxa de juros praticamente idêntica à média do mercado seja alterada.

A possibilidade de revisão da taxa de juros tem amparo, em tese, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento consagrado no julgamento do Tema Repetitivo nº 27, adiante colacionado: Tema Repetitivo nº 27, STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

No entanto, o caso dos autos não é de cobrança abusiva de juros.

Ao contrário, pela narrativa do próprio autor se percebe que a taxa de juros do contrato não destoa da média do mercado.

Ainda sobre o argumento da “taxa média do mercado”, devemos considerar que a média do mercado existe porque, como é óbvio, num sistema de livre concorrência o mercado de consumo tem preços variados para tudo, do menor ao maior, inexistindo argumento plausível para exigir do fornecedor que cobra mais caro que cobre valor inferior.

Cabe ao consumidor, se não quiser pagar mais caro, contratar livremente com o fornecedor que cobra mais barato.

Assim é que se formam os preços e funciona um regime concorrencial, com diversos fornecedores e consumidores buscando o melhor preço de acordo com os seus interesses.

Com efeito, não se pode tolerar que o autor celebre um contrato e depois queira recalcular o saldo devedor com base em critérios próprios, diversos dos indicados no contrato, com o intuito de pagar valor inferior, mormente quando a taxa de juros já se encontra dentro da média do mercado.

O consumidor pode e deve pesquisar livremente no mercado as melhores taxas e condições dentre os diversos fornecedores de serviço.

Depois de celebrado o contrato não há motivo para alterar o valor da taxa de juros ou de uma tarifa simplesmente porque há outros fornecedores cobrando preço inferior.

Quanto à capitalização dos juros, embora o art. 591 do Código Civil determine a capitalização anual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a capitalização mensal de juros é admitida, em razão do disposto na Medida Provisória 2.170-36/2001.

A propósito do tema, cabe invocar os verbetes nº 539 e 541, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, adiante transcritos: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

No tocante ao valor cobrado à título de registro do contrato (R$ 307,95), também não assise razão ao autor.

Trata-se de cobrança legítima, decorrente de exigência legal de registro do contrato de alienação fiduciária no órgão público competente para o licenciamento, a fim de constituir a propriedade fiduciária (artigo 1.361, § 1º, do CC).

Ademais, houve expressa autorização quanto ao custo efetivo total, englobados os itens elencados na inicial, conforme previsto no contrato acostado (ID 149411638), sem que seja possível sequer vislumbrar qualquer vício de consentimento do autor.

Quanto à cobrança de Tarifa de Cadastro (R$ 650,00) não há abusividade, conforme entendimento - de aplicação obrigatória - do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n° 1.255.573/RS e n° 1.251.331/RS, da relatoria da Ministra Isabel Gallotti (DJe 24/10/2013).

Esses julgados deram origem ao verbete n° 566, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, adiante colacionada: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira".

O seguro prestamista(R$ 1.387,40)foi livremente pactuado pelo autor, em instrumento separado, como se vê no ID 149411639, inexistindo sequer indício de abusividade.

Quanto a este seguro a insubsistência da pretensão do autor salta aos olhos, pois ele vem usufruindo da cobertura durante todo o período de vigência do contrato e certamente pleitearia a indenização securitária se algum sinistro tivesse ocorrido.

Destarte, nenhuma abusividade há no contrato que justifique a intervenção do Poder Judiciário.

Ao contrário, deve ser respeitada a autonomia da vontade manifestada pelos contratantes. É forçoso reconhecer, portanto, a inexistência de defeito do serviço, restando caracterizada, portanto, a excludente de responsabilidade civil do art. 14, §3º, I, da Lei 8.078/90.

Parece-nos adequado aproveitar este ato estatal para ressaltar a função pedagógica da jurisdição e sinalizar para a sociedade que os contratos devem ser cumpridos e o fenômeno da judicialização das relações sociais desestimulado.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial.

Condenoo autor ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Todavia, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa em razão da gratuidade (art. 98, §3°, do CPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
23/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:31

Julgado improcedente o pedido
31/05/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:17

Decorrido prazo de GEORDONE EUFRASIO DO NASCIMENTO em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de GEORDONE EUFRASIO DO NASCIMENTO em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 01:09

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:11

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 22:01

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 20:18

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 00:05

Decorrido prazo de GEORDONE EUFRASIO DO NASCIMENTO em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 13:25

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 00:18

Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 12:28

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812409-31.2025.8.19.0054

Diogo Rodrigues da Silva

Casas Guanabara Comestiveis Limitada

Advogado: Alexandre Moura de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/06/2025 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0803711-13.2023.8.19.0052

Carlos Alberto Goncalves

Tecnologia Bancaria S.A.

Advogado: Frederico da Costa Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/06/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0811676-27.2025.8.19.0002

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Leandro da Silva Leitao

Advogado: Adilson Gomes Seabra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/04/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0884863-08.2024.8.19.0001

Jesus Salvador da Silva

Rio Drog S Distribuidora de Produtos Qui...

Advogado: Francisco das Chagas Pereira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0812150-24.2024.8.19.0037

Rosimar Coelho Segges

Municipio de Nova Friburgo

Advogado: Viviani Polola

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2024 21:35

Exibir Processo