20/08/2025 16:39

Remessa
20/08/2025 16:19

Remessa
15/07/2025 15:51

Remessa
15/07/2025 15:19

Remessa
25/06/2025 10:55

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804032-52.2023.8.19.0083 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: JAPERI 2 VARA Ação: 0804032-52.2023.8.19.0083 Protocolo: 3204/2025.00299233 APTE: TATIANE CANTANHEDE DA SILVA ADVOGADO: LUIZA HELENA RODRIGUES TEIXEIRA LARANJEIRA OAB/RJ-197129 ADVOGADO: REINALDO JORGE LARANJEIRA JUNIOR OAB/RJ-207759 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO ROBOREDO Revisor: DES.

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação defensiva hostilizando condenação pelo crime previsto no art. 33 c/c art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06.

Recurso que busca a reforma da dosimetria, bem como o reconhecimento do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime.

Restrição do thema decidendum.

Mérito que se resolve em desfavor da Defesa.

Instrução revelando que a acusada (reincidente específica), que externou confissão justificante, adentrou o Presídio Milton Dias Moreira para realizar visita a um detento, trazendo em sua região íntima 138g de maconha, acondicionado em uma embalagem plástica.

Na oportunidade, a ré passou pelo scanner corporal e os agentes penitenciários identificaram um material orgânico alocado em sua vagina, tendo ela sido conduzida ao banheiro e retirado o invólucro, contendo o material entorpecente.

Ambiente jurídico-factual que, pelo local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora.

Inviabilidade da mencionada exculpante.

Coação moral irresistível que encerra causa de exclusão da culpabilidade, pressupondo que o agente do fato tenha se visto, pela supressão de sua liberdade de agir, numa obrigação de atuar como atuou, guiado por um mero resquício de vontade, a qual, embora forjando o fato como típico, afeta-lhe a censurabilidade pessoal, por não lhe ser exigível comportamento diverso, conforme o Direito.

Advertência do STJ no sentido de que "cabe à defesa a provar sua tese de excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade", não observada na espécie.

Comprovação da majorante do tráfico nas dependências de unidade prisional, a qual exibe como ratio essendi o critério da simples proximidade físico-geográfica entre a atividade espúria e o estabelecimento de restrição (STJ).

Inviabilidade do privilégio, por não mais ostentar a apelante a condição de primária (STF).

Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos.

Dosimetria que há de ser mantida, já que a pena-base foi fixada no mínimo legal, seguida da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, com acréscimo final mínimo de 1/6, por força da majorante do art. 40, III, da LD.

Inviabilidade da concessão de restritivas, em virtude da reincidência (CP, art. 44, II).

Regime prisional fechado mantido, o qual se revela "obrigatório ao réu reincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos.

Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ).

Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça.

Acusada que se encontra solta e assim deve permanecer, dada a desnecessidade de imposição imediata da custódia preventiva, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de Conclusões: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
19/06/2025 10:56

Documento
18/06/2025 17:54

Conclusão
17/06/2025 13:00

Não-Provimento
06/06/2025 13:17

Confirmada
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 13:10

Inclusão em pauta
03/06/2025 16:49

Pedido de inclusão
13/05/2025 14:09

Conclusão
13/05/2025 12:05

Remessa
12/05/2025 11:30

Conclusão
07/05/2025 16:58

Documento
24/04/2025 12:00

Confirmada
24/04/2025 10:19

Mero expediente
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 17:32

Conclusão
14/04/2025 17:30

Distribuição
14/04/2025 16:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0822647-82.2023.8.19.0021

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Vitor Hugo Assis de Oliveira

Advogado: Carla Morini da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2023 20:34

Exibir Processo

Processo nº 0279662-75.2010.8.19.0001

Verthe Elias Duba

Secretaria de Estado de Planejamento e G...

Advogado: Thiago Patricio Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0822295-23.2024.8.19.0205

Almir Machado e Silva

Adilson Rodrigues

Advogado: Lila Maria Silva Valle

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/07/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0804032-52.2023.8.19.0083

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Tatiane Cantanhede da Silva

Advogado: Jarlene Almeida do Carmo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/12/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0049465-87.2022.8.19.0038

Joao Carlos Siqueira

Afranio Siqueira

Advogado: Danielle Pequeno Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/09/2023 20:58

Exibir Processo