10/07/2025 11:59

Remessa
25/06/2025 10:52

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0042002-09.2025.8.19.0000 Assunto: Falsificação de documento particular / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Ação: 0949801-12.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00450347 IMPTE: RENATO NEVES TONINI OAB/RJ-046151 IMPTE: EDUARDO TONINI BRAGA OAB/RJ-167919 IMPTE: PRISCILLA MARIA RIBEIRO ANDRADE OAB/RJ-219628 PACIENTE: FERNANDA CHÁLABI BRAGA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 34 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: ANDREIA TEIXEIRA DOS REIS Relator: DES.

CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA:Penal e processo penal.

Habeas corpus.

Decreto de medidas cautelares.

Crimes de falsificação de documento particular e falsidade ideológica.

Denegação da ordem.I.

CASO EM EXAME1.

A postulação defensiva objetiva a revogação de medidas cautelares impostas em face da paciente ou a sua flexibilização.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em avaliar a fundamentação das decisões que impuseram e mantiveram as medidas cautelares à paciente, à luz da plausibilidade jurídico-factual da investigação desenvolvida e dos atributos favoráveis da paciente, com exame do binômio necessidade-conveniência da cautela.

Também se deve examinar o alegado excesso de prazo na tramitação do inquérito.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Duas premissas devem ser inicialmente assentadas: (a) o habeas corpus não se presta à valoração aprofundada de provas ou à discussão antecipada do mérito da ação principal, não podendo ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes; e (b) o writ também não possui vocação direcionada ao exame da pertinência de diligências processuais, tampouco para apressar ou abreviar o rito procedimental do processo primitivo.4.

Na hipótese, a paciente foi presa em flagrante durante diligência da Delegacia do Consumidor, em operação na unidade da empresa Officelab, motivada por delação anônima, sobre a existência de práticas ilícitas em tese (condições sanitárias inadequadas, venda de medicamentos controlados sem prescrição e uso de receituários em branco com possíveis assinaturas falsificadas).5.

A decisão impugnada conta com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial.6.

As cautelares alternativas constituem instrumentos legítimos e proporcionais de restrição à liberdade, passíveis de aplicação em substituição à drástica contenção prisional.7.

Na espécie, visualiza-se a presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, à luz da motivação disposta pela decisão impugnada.8.

Os argumentos defensivos não são idôneos para elidir a cautela.

Eventual embaraço quanto ao alegado planejamento de mudança da paciente para Portugal retrata um mero juízo de conveniência, ignorando a situação gravosa na qual se encontra e longe de constituir eventual ilegalidade por parte da instância a quo.9.

O juízo impetrado inclusive já teve oportunidade de indeferir o requerimento da paciente para fixar residência em Portugal, sob o correto fundamento de que a restritiva imposta constitui, na espécie, mecanismo essencial de vinculação efetiva da paciente ao procedimento criminal em curso.10.

As cautelares foram fixadas em caráter alternativo à prisão da paciente, inobstante a gravidade dos fatos, não se podendo confundir tal providência judicial, de menor gradação restritiva, como um inconveniente impróprio e desnecessário, a ser removido sempre que interferir na rotina do destinatário.11.

Na verdade, a lógica deve ser inversa: o investigado é que te Conclusões: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
19/06/2025 10:56

Documento
18/06/2025 17:54

Conclusão
17/06/2025 13:00

Habeas corpus
17/06/2025 12:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/06/2025 12:34

Inclusão em pauta
11/06/2025 11:33

Conclusão
03/06/2025 13:58

Confirmada
03/06/2025 13:21

Documento
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 15:25

Expedição de documento
29/05/2025 15:21

Expedição de documento
29/05/2025 10:11

Mero expediente
28/05/2025 16:02

Conclusão
28/05/2025 16:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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