24/09/2025 01:15

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA AMENOR em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:15

Decorrido prazo de LETHICIA DE ALCANTARA SALES em 23/09/2025 23:59.
06/09/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 01:33

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0828824-49.2024.8.19.0208 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: INDALESSE MARIA FRANCO DOS SANTOS DE LIMA RÉU: LETHICIA DE ALCANTARA SALES, ELAINE CRISTINA AMENOR Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança proposta por INDALESSE MARIA FRANCO DOS SANTOS em face de LETHICIA DE ALCANTARA SALES e ELAINE CRISTINA AMENOR, objetivando a Autora em seu pedido a rescisão do contrato de locação com a decretação do despejo, além da condenação das Rés ao pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, vencidos e os que se vencerem até a data do efetivo despejo, acrescidos de juros de mora, correção monetária e ônus de sucumbência, ao argumento de que entre as partes vige um contrato de locação e as Rés se encontram inadimplentes em relação aos aluguéis e encargos da locação apontados na inicial, perfazendo um débito no valor de R$4.706,24.

Deste modo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação.

A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 153388484 e seguintes.

Contestação (ID 177169757), postulando as Rés através da Defensoria Pública a gratuidade de justiça; e no mérito afirmando que após terem sido notificadas antes da propositura da presente ação, entraram em contato e informaram que não tinham condições de quitar todo o débito em 24 horas e devido ao desemprego de Lethicia, mas que gostariam de realizar um acordo.

Com isso, foi agendada uma reunião para o dia 17/09/2024, ocasião em que as Rés As rés responderam que não tinham para onde ir e, alguns dias após essa reunião, a imobiliária entrou em contato informando que a proprietária havia aceitado realizar um acordo.

Por fim, formularam uma proposta de acordo para pagar o mês corrente e R$ 200,00 (duzentos reais) referente à dívida.

Com a contestação foram juntados os documentos através do ID 177172460.

Réplica através do ID 203796503. É o relatório.

Decido.

A matéria versada e os elementos constantes nos autos ensejam o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do NCPC, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício direito de ação.

Realizando a avaliação do caso em tela através do processo coparticipativo/cooperativo (arts. 6º a 8º c/c 489, § 2º do NCPC), e de acordo com a ponderação efetuada, opta este Magistrado pelo acolhimento da tese contida na inicial, para que a presente medida judicial efetive o direito da Autora em detrimento ao direito das Ré, visto que as provas carreadas aos autos demonstram realmente que sequer foi negado na contestação.

Como sabemos, o princípio da força obrigatória que vige nos contratos, consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes, devendo ser cumprido de acordo com que ficou estipulado, sob pena de resolução.

Reza o art. 373 do NCPC que o ônus da prova incumbe: II- “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Para que a pretensão da Autora fosse elidida, deveriam as Rsu ter purgado a mora na forma do art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91, fato que não ocorreu até a presente data.

Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido, na forma do art. 487 inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para RESCINDIR o contrato de locação celebrado entre as partes, e DECRETARo despejo do imóvel descrito na inicial.

CONDENARas Rés ao pagamento dos alugueres em atraso, vencidos e vincendos, corrigidos monetariamente na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com juros legais calculados de acordo com a taxa SELIC, multa contratual e encargos da locação, além das custas processuais, honorários advocatícios que fixo no valor de 10 % (dez por cento) sobre o montante devido, contados a partir do vencimento de cada aluguel.

DEFERIRa gratuidade de justiça em favor das Rés de acordo com o disposto do art. 98 do NCPC e do inciso LXXIV do art. 5º da CF.

DEIXARde fixar caução, posto que, não há de ser exigida, haja vista de tratar-se de infração legal e contratual, consubstanciada no art. 9º, inciso II, c/c art. 64, ambos da Lei 8.245/91.

Expeça-se oportunamente mandado de notificação e despejo.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
08/08/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:30

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 16:55

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Diga a parte autora em réplica.
12/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:49

Juntada de aviso de recebimento
24/01/2025 11:45

Juntada de aviso de recebimento
03/01/2025 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/01/2025 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:54

Decisão Interlocutória de Mérito
17/12/2024 17:30

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:30

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/11/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/10/2024 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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