27/06/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:00

Intimação

Compulsando-se os autos vê-se que o Ministério Público pugna pela instauração de inquérito policial, forte no argumento de que a hipótese não é de pequeno potencial ofensivo.

Sabe-se que a Lei n 9099/95 e seu rito não admite a instauração inquérito, hipótese em que aplicam-se as disposições do Código de Processo Penal.

Como acentuado pelo Ministério Público, a hipótese não e de declínio de competência para a Vara Criminal, por não existir denúncia, visto que sequer existe elementos para tal.

Sintoma maior disto, hospeda-se na necessidade de instauração de inquérito policial.

Certo é que não havendo como declinar da competência, e nem procedimento a seguir neste juízo, impõe-se o arquivamento.

Registre-se, porém, que o arquivamento visa única e exclusivamente viabilizar a baixa do sistema, para instauração do inquérito policial, como postulado pelo detentor da ação penal.

Assim preconiza o parágrafo 5 do artigo 37 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça: Nas hipóteses não previstas no inciso VI, em que a Lei n 9,099/95 determina a remessa do processo ao juízo comum, deverão os Juizados Especiais Criminais determinar a baixa da distribuição com posterior andamento de remessa do procedimento ao órgão do Ministério Público com atribuição para prosseguir na investigação.

Esclarecido isto, proceda-se ao arquivamento com a baixa da distribuição, eis que não há fato de competência deste juízo para autorizar a tramitação.

Antes, porém, encaminhe-se a cópia integral de todo o procedimento para a NIP/PIP, como requerido pelo Ministério Público, para instauração do inquérito policial, devendo eventuais interessados acompanharem a tramitação nos órgãos de persecução.
13/06/2025 12:30

Juntada de petição
12/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:21

Conclusão
27/05/2025 14:21

Determinado o Arquivamento
23/05/2025 20:15

Juntada de petição
23/05/2025 20:12

Juntada de petição
23/05/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:05

Juntada de petição
05/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814530-04.2024.8.19.0204

Dayane Lima Aleixo

Associacao Autocredcar Protecao Veicular

Advogado: Maria da Penha Tiburcio da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0802583-76.2025.8.19.0087

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Claid Machado Macedo de Roman

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0959418-30.2023.8.19.0001

Adriana Gomes Teixeira

Vivo S.A.

Advogado: Eduardo de Almeida Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2023 06:04

Exibir Processo

Processo nº 0876827-40.2025.8.19.0001

Francisco Marcos de Lima

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2025 22:38

Exibir Processo

Processo nº 0806450-15.2023.8.19.0001

Conceicao de Maria Silva Santos

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2023 09:49

Exibir Processo