01/09/2025 13:19

Expedição de Mandado.
31/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0814763-61.2025.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: COLEGIO CASTRO E SILVA LTDA - ME RÉU: THUANE EVELIN COELHO PEREIRA CAMARGO Trata-se de ação ajuizada por microempresa com base nos ditames da Lei Complementar nº 123/2006.

No entanto, não trouxe a parte exequente comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa (art 3º, da LC nº 123/2006).

Deste modo, informe a parte exequente o seguinte: 1) Data de sua constituição, data e número do registro como microempresa, 2) Número de inscrição no CNPJ, número de inscrição estadual e municipal e informação se optou pelo pagamento do imposto simples federal. 3) Deverá, ainda, informar qual foi sua receita bruta anual nos dois últimos anos e promover a juntada do extrato completo do SIMPLES NACIONAL dos 02 (dois) últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006. 4) Deverá a parte exequente, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comunicação registrada ou certidão prevista nos arts. 3º, § único, e 4º, inciso I, do Decreto nº 3.474, de 19/05/2000; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois anos anteriores; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias do DECLAN - ICMS dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ.

Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
29/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809989-70.2025.8.19.0210

Lina Maria Santos Ribeiro

Rentcars LTDA

Advogado: Marcel Alexandre Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0805912-59.2022.8.19.0004

Barao da Hidraulica - Comercio de Pecas ...

Pedreira Carioca LTDA

Advogado: Ailton Rodrigues da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2022 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0065190-33.2022.8.19.0001

Florisvaldo Santos Vilas Boas Filho

Vesil Mandela

Advogado: Monica Tavares Vilas Boas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0962147-92.2024.8.19.0001

Living Panama Empreendimentos Imobiliari...

Condominio Friends Residencial

Advogado: Elis Calderaro Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0815533-97.2024.8.19.0008

Maria Gorete Bernardo de Sousa

Claro S.A.

Advogado: Layana Pequeno da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2024 11:48

Exibir Processo