20/08/2025 12:03

Conclusão
20/08/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:41

Juntada de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

A introdução do §3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, pela Lei nº 15.109/2025, revela-se materialmente inconstitucional, pois, ao dispensar os advogados, sem qualquer exigência de demonstração de insuficiência de recursos, do adiantamento das despesas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios, viola o regime jurídico-constitucional da assistência jurídica gratuita, insculpido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal./r/r/n/nDe acordo com o referido dispositivo constitucional:/r/r/n/n O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. /r/r/n/nDeste preceito normativo extraem-se dois comandos de observância obrigatória: (i) a assistência jurídica gratuita, compreendendo a desoneração do ADIANTAMENTO de despesas e honorários, está submetida ao regime constitucional da gratuidade; e (ii) a concessão de tal assistência depende da comprovação de insuficiência de recursos, não sendo legítima a sua outorga a qualquer pessoa, senão àquela efetivamente hipossuficiente./r/r/n/nJá o novo §3º do art. 82 do CPC, na sua literalidade, estabelece que: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. /r/r/n/nÉ inequívoco que, por essa disposição, o legislador ordinário criou uma verdadeira GRATUIDADE PROCESSUAL DE CATEGORIA PROFISSIONAL, desvinculada da comprovação da insuficiência econômica, em favor dos advogados que postulem em juízo o recebimento de seus honorários, que não encontra amparo no texto constitucional, pois o art. 5º, inciso LXXIV, condiciona expressamente a assistência estatal à comprovação da insuficiência de recursos, exigência afastada pelo dispositivo em exame./r/r/n/nO vício de inconstitucionalidade material manifesta-se, então, neste caso, sob duas perspectivas: a) Violação direta ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição.

O sistema de gratuidade de justiça não pode ser ampliado pelo legislador ordinário de modo a abranger hipóteses não previstas na Constituição, sobretudo quando o art. 5º, LXXIV, de forma expressa, condiciona a concessão dos benefícios à prova da carência financeira; e b) Violação ao PRINCÍPIO DA ISONOMIA (art. 5º, caput).

A norma impugnada ofende o princípio da isonomia, ao conferir tratamento privilegiado a uma determinada categoria profissional advogados sem que haja justificativa material para tal./r/r/n/nO §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, incorre também em manifesta INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, por violação à cláusula da reserva de iniciativa legislativa aplicável às normas que tratam da organização e funcionamento do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça, nos termos dos arts. 2º e 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal./r/r/n/nÉ sabido que normas sobre o regime jurídico de custas e despesas processuais, enquanto normas de direito processual, inserem-se na competência privativa da União (art. 22, inciso I, da CF).

Todavia, mais do que isso, quando tais normas interferem diretamente no modo como se estrutura o sistema de prestação jurisdicional, inclusive alterando a dinâmica de repartição de despesas e ônus processuais, encontram-se no campo de matérias cuja iniciativa legislativa está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua o art. 96, inciso I, alínea a, da Constituição./r/r/n/nO dispositivo sob análise altera significativamente o regime das despesas processuais ao isentar os advogados, no âmbito de ações de cobrança de honorários, do dever de adiantamento de custas judiciais, modificando a sistemática de arrecadação de tais despesas, o que afeta diretamente a administração da Justiça e o funcionamento dos órgãos judiciários, na União e nos Estados./r/r/n/nO Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes e paradigmáticos, foi categórico ao afirmar que alterações legislativas que interfiram no regime de custas sujeitam-se à reserva de iniciativa do Poder Judiciário.

Nesse sentido, destaca-se a ADIN 3629, de relatoria do ministro Gilmar Mendes:/r/r/n/n EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2.

Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar.

Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3.

Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário.

Precedentes. 4.

Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020, PUBLIC 20-03-2020) (precedente citado pelo Juiz Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito titular da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro, em recente artigo para o periódico `Migalhas¿: www.migalhas.com.br/depeso/427369/inconstitucionalidade-da-lei-15-109-25-que-posterga-pagamento-de-custa). /r/r/n/nPor estes fundamentos, e em controle difuso da constitucionalidade, declaro que a dispensa de adiantamento das custas de ingresso, prevista no § 3º do art. 82 do CPC, (introduzido pela Lei 15.109/2025) é INCONSTITUCIONAL, razão pela qual desaplico a norma em questão./r/r/n/nIndefiro a requerida dispensa do adiantamento das despesas processuais./r/r/n/nIntime-se a parte exequente para recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso IV, c.c. 925, ambos do CPC.
08/04/2025 17:19

Conclusão
08/04/2025 17:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 11:15

Juntada de petição
04/04/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 20:03

Juntada de petição
01/11/2024 13:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade
01/11/2024 13:16

Conclusão
01/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 06:53

Juntada de petição
27/08/2024 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:56

Juntada de documento
06/08/2024 18:04

Juntada de petição
10/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2024 17:14

Conclusão
23/06/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:32

Juntada de petição
24/05/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:17

Trânsito em julgado
09/04/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 08:06

Juntada de petição
24/01/2024 16:46

Conclusão
24/01/2024 16:46

Extinto o processo sem resolução do mérito por
24/01/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:44

Assistência judiciária gratuita
09/10/2023 16:44

Conclusão
09/10/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:51

Juntada de petição
02/10/2023 23:19

Juntada de petição
04/09/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 17:05

Conclusão
27/07/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 18:11

Juntada de petição
29/05/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:17

Conclusão
28/03/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:49

Juntada de petição
26/02/2023 09:56

Juntada de petição
27/01/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 13:23

Conclusão
16/12/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:16

Juntada de petição
22/08/2022 01:18

Documento
08/08/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 12:49

Conclusão
13/07/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 16:24

Documento
12/05/2022 14:16

Expedição de documento
10/05/2022 16:07

Expedição de documento
10/05/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 11:16

Conclusão
14/02/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2021 19:10

Juntada de petição
05/11/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2021 18:25

Conclusão
17/10/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 16:46

Juntada de petição
04/03/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 18:17

Conclusão
11/02/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 16:00

Redistribuição
26/01/2021 14:24

Remessa
26/01/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 14:22

Expedição de documento
14/01/2021 11:24

Juntada de petição
12/01/2021 19:34

Expedição de documento
12/01/2021 17:57

Declarada incompetência
12/01/2021 17:57

Conclusão
12/01/2021 17:57

Publicado Decisão em 22/01/2021
12/01/2021 17:57

Juntada de documento
09/01/2021 17:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811558-33.2025.8.19.0202

Paulo Romildo Lanunce dos Reis Junior

Tim Celular S.A.

Advogado: Bruno Ferreira Oguano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0809371-11.2025.8.19.0054

Banco Pan S.A

Fabio Machado Moreira

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2025 04:20

Exibir Processo

Processo nº 0828123-22.2023.8.19.0209

Cenario dos Passaros Residencial Empreen...

Riley &Amp; Co Projetos e Gerenciamento LTDA

Advogado: Jordani Fernandes Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0810079-33.2025.8.19.0031

Angela Maria Mattos Pereira

Itau Unibanco S.A

Advogado: Gabriela Brandao Domingues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0811752-33.2025.8.19.0202

Edilaine Rodrigues da Silva

Leandro Rodrigues D Almeida Comercio de ...

Advogado: Adriele Oliveira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2025 19:50

Exibir Processo