12/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:05

Juntada de Petição de apelação
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0808192-02.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAMIRA LOPES DOS SANTOS CONSÓRCIO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE SEGURO DPVAT, ajuizada por ITAMIRA LOPES DOS SANTOS, em face de J SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A.

Alega, que foi vítima de acidente automobilístico , tendo direito a receber indenização por invalidez permanente, conforme documentos juntados aos autos, e que a parte rá pagou à autora quantia muito menor , alegando seguir norma estabelecida pelo CNSP.

Requer a procedência do feito para condenar a parte ré à complementação do valor referente à invalidez permanente, devidamente corrigido, além da condenação em custas e honorários periciais.

Com a inicial vieram os documentos de ID 115592593 / 6312.

Gratuidade de justiça deferida no ID 118521739.

Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 142328080, acompanhada dos documentos de ID 142328081 / 082.

Documento de ID 142328082, fl. 05, informa o dia 19/04/2021 como a data do pagamento da indenização, documento este não impugnado pela parte autora.

No caso ´in tela´ verifica-se a incidência da prescrição, uma vez que entre a data do pagamento pela seguradora ( 19/04/2021) e o ajuizamento da presente ação ( 30/04/2024) transcorreram-se mais de três anos, prazo prescricional para a cobrança de complementação do valor do seguro DPVAT, conforme art. 206,§ 3º, IX do C.C e Súmula 405 do STJ.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, II, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devendo-se observar o teor do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em virtude do deferimento do benefício de Justiça Gratuita.

P.I.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de junho de 2025.

LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular
18/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/04/2025 18:10

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 18:10

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 00:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:21

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/09/2024 23:59.
06/09/2024 19:46

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 01:49

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ITAMIRA LOPES DOS SANTOS - CPF: *30.***.*80-72 (AUTOR).
13/05/2024 17:23

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 17:23

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819341-92.2024.8.19.0014

Rosemery de Souza Santos

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Jose Francisco Barbosa Lemos Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0804550-08.2024.8.19.0083

Jaqueline de Almeida Diniz Jovencio

Oliveira Casa e Decor LTDA

Advogado: Rodolfo Jovencio Antonio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0800513-27.2025.8.19.0042

Luis Roberto Fidalgo Andrade

Junta Comercial do Estado do Rio de Jane...

Advogado: Valessa do Valle Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/01/2025 20:49

Exibir Processo

Processo nº 0801034-15.2024.8.19.0039

Geovani Ferreira Junior

Rio+ Saneamento Bl3 S.A

Advogado: Ricardo da Costa Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0817652-65.2023.8.19.0008

Daniel Gomes de Santana Junior

Juan Comercio de Veiculos Eireli

Advogado: Agnaldo Fonseca Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2023 19:12

Exibir Processo