19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de RICHARDSON OLIVEIRA BARBOSA em 18/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:41

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 03/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 19:31

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 17:11

Expedição de Mandado.
24/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0807412-07.2025.8.19.0021 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1 - Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses previstas no art. 189 do CPC.

Proceda-se, se for o caso, à retirada da anotação. 2 - No caso concreto, a parte autora anexa notificação encaminhada ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes, conforme index 173420457.

De acordo com entendimento do STJ (REsp 1.951.888-RS - Tema 1132), firmado em sede de Recurso Repetitivo: “Para a constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente que haja o envio da notificação com AR para o endereço do devedor informado no contrato, NÃO sendo necessário comprovar que ele recebeu a notificação.” [grifei].

Nos termos da fundamentação do julgado: “O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com Aviso de Recebimento, não exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

REsp 1.951.662-RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023. (Tema 1132).

REsp 1.951.888-RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023 (Tema 1132).

Expeça-se o mandado de busca e apreensão.

Apreendido o bem, CITE-SE a parte ré, com cópia desta decisão, para que apresente resposta no prazo de 15 dias, nos termos do parágrafo 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004.

Deverá a parte ré ser, ainda, cientificada de que, após cinco dias da execução da liminar deferida, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-ão em favor do autor, podendo, o réu, no prazo de cinco dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na planilha acostada à petição inicial.

Deposite-se o bem apreendido com o autor.

Decorrido o prazo da resposta da parte ré, apresentada ou não, intime-se a parte autora para se manifestar.

Sem prejuízo, intime-se o patrono da parte autora para comparecer a este Fórum, no prazo de 5 dias, a fim de agendar a diligência com o responsável pela CCM, fornecendo os meios necessários ao seu cumprimento, na forma do art. 352 da CNCGJ.

DUQUE DE CAXIAS, 23 de junho de 2025.

CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto
23/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:17

Concedida a Medida Liminar
23/06/2025 07:26

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 06:59

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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