16/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0810850-29.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR ALVES DA SILVA DUARTE RÉU: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de ação na qual pretende a parte autora a desconstituição de negócio jurídico, com o cancelamento de débitos e devolução de valores.

Sustenta a autora que identificou empréstimos em seu contracheque, que alega não ter contratado.

O banco réu sustentou que as transações foram realizadas pela autora através da biometria facial.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, e superada a questão processual arguida, declaro saneado o processo, passando a organizar o mesmo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC.

Imperioso reconhecer que se trata de relação de consumo a que envolve as partes, sujeita, portanto, à legislação respectiva, restando invertido o ônus da prova em desfavor do fornecedor, vez que, além de melhor preparado tecnicamente, há afirmação por parte do autor de que não realizou a transação questionada.

Por óbvio, uma vez questionada realização da transação, cabe à fornecedora comprovar adequadamente que tal ocorreu e foi levada a efeito pela parte autora, já que assegura inexistir falhas.

A questão de fato controvertida a ser esclarecida resume-se em saber se o autor realizou ou permitiu que se realizasse as transações bancárias impugnadas nos autos.

Adequadas, portanto, as provas documental e pericial, razão pela qual as defiro.

As questões que não decorrem de tal comprovação dizem respeito exclusivamente a aplicação das regras de direito já invocadas e debatidas pelos litigantes.

No mais, restaram as alegações incontroversas.

Dessa forma, sendo adequada e suficiente a produção de prova documental e pericial, ainda que esta última não tenha sido postulada pelo réu, observando-se ter sido aclarada a distribuição do ônus da prova nesta oportunidade, evitando-se qualquer surpresa, defiro sua produção.

A produção de qualquer outra prova documental deve observar o delineamento do art. 435 e parágrafo único do CPC.

Deferida a prova pericial, a nomeação do perito aguardará eventual manifestação de interesse por parte do réu.

Intimem-se todos para fins do art. 357, § 1º do CPC, devendo o banco réu, que ainda não mostrou interesse, manifestar-se especialmente quanto a produção da prova pericial deferida nesta oportunidade, sob pena de restar obstada sua produção, arcando a instituição financeira com o ônus decorrente de sua escolha.

Inexistindo a referida manifestação de interesse no prazo assinalado, sendo certo que o silêncio servirá como demonstração de desinteresse, certifique-se e venham conclusos.

Com a manifestação positiva, certificada a estabilização, voltem conclusos para designação de perito.

Quanto à prova oral, deverá ser reiterado seu eventual interesse, por questão de celeridade e pertinência, observados os limites da controvérsia estabelecidos nesta, após a eventual produção da prova pericial.

Com eventual reiteração, sua necessidade será oportunamente apreciada.

SÃO GONÇALO, 29 de maio de 2025.

MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular
29/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
12/05/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:05

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:43

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:52

Expedição de Informações.
24/07/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:32

Expedição de Informações.
09/07/2024 15:27

Expedição de Ofício.
05/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:26

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 16:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIMAR ALVES DA SILVA DUARTE - CPF: *93.***.*48-46 (AUTOR).
21/06/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 01:19

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 01:19

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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