11/08/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 11/07/2025 23:59.
21/07/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 23:17

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 14:46

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 15:43

Expedição de Mandado.
29/06/2025 02:01

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:52

Outras Decisões
25/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 11:59

Cancelada a movimentação processual
12/06/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0807910-02.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA DUTRA DA SILVA E SILVA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Corroborando o que vem escrito na Constituição, o Tribunal de Justiça editou a súmula 39, a qual possui o seguinte enunciado: Nº. 39"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, Segundo o artigo 5º, LXXIV da Constituição “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREMinsuficiência de recursos”. inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Analisando-se o dispositivo constitucional, observa-se a exigência de COMPROVAÇÃOda insuficiência de recursos, razão pela qual DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE do §3º do artigo 99 do CPC, o qual considera válida a simples afirmação de hipossuficiência por pessoa natural.

No caso em epígrafe, entretanto, não é possível constatar de plano a carência de recursos da parte autora.

Sendo assim, intime-se a parte autora que junte aos autos as declarações do Imposto de Renda (não apenas o recibo) referentes aos dois últimos anose os extratos bancárioseextratos do cartão de créditoreferentes aos últimos 3 meses, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 101 e 102 do CPC.

SÃO GONÇALO, 6 de junho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
06/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 23:11

Distribuído por sorteio
28/05/2025 23:11

Juntada de Petição de outros anexos
28/05/2025 23:11

Juntada de Petição de outros anexos
28/05/2025 23:11

Juntada de Petição de outros anexos
28/05/2025 23:11

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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