26/07/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0808126-86.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VAGNER ANTUNES BELMONT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VAGNER ANTUNES BELMONT RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse de agir.

Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido da (1) se há irregularidade na medição de consumo de água da unidade autora; (2) se estão corretas as cobranças objetos da lide (3) a média estimada de consumo de água na residência da parte autora.

Verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico.

DEFIRO a produção de prova documental suplementar, no prazo de quinze dias.

Com a vinda dos documentos, dê-se vista à parte contrária em igual prazo.

DEFIRO a produção de prova pericial, cujos custos serão suportados pelo sucumbente.

NOMEIO como perito deste Juízo o Sr.THIAGO DE CASTRO MICHIMOTO, [email protected].

INTIME-SE, para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, às PARTES para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias.

No caso de impugnação das partes, ao Perito, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, volvam-me, para decidir sobre os honorários.

Observando-se que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, decorrido o prazo acima, sem impugnação das partes, intime-se o Sr.

Perito para iniciar o trabalho, devendo apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a vinda do laudo, oficie-se ao DIPEJ para pagamento da ajuda de custo ao Sr.

Perito, e dê-se vista às partes.

SÃO GONÇALO, 12 de junho de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
12/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 11:10

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:59

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 15:32

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 19:13

Juntada de Petição de diligência
06/09/2023 14:09

Expedição de Mandado.
05/09/2023 16:49

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 14:59

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 14:59

Expedição de Certidão.
02/05/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/03/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:06

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 14:05

Expedição de Certidão.
29/03/2023 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006630-64.2019.8.19.0014

Jose Carlos Viana Barbosa Junior

Secretaria de Estado de Planejamento e G...

Advogado: Robson Lima da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003694-16.2008.8.19.0026

Carlos Magno Factoring LTDA

Maria Augusta Barreto Tavares de Azevedo

Advogado: Romualdo Mendes de Freitas Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0867282-97.2023.8.19.0038

Julio Cezar da Conceicao Pereira

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Juliana de Freitas Moutinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0802644-08.2024.8.19.0204

Em Segredo de Justica

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2024 08:13

Exibir Processo

Processo nº 0803915-78.2025.8.19.0087

Rita de Cassia Fernandes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Douglas Luiz dos Santos Aleixo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2025 22:47

Exibir Processo