06/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:25

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2025 23:59.
28/07/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 01:30

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
04/07/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0870816-97.2022.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCILEI DE AZEVEDO DOS SANTOS AUTORIDADE: DIRETOR PRESIDENTE RIOPREVIDÊNCIA Id. 181428748 e 194452722: A sentença transitado em julgado assim dispôs: "CONCEDO A ORDEM para determinar que se implemente a revisão do valor recebido a título de gratificação de encargos especiais, devendo ela corresponderaoquantum de60% de sua remuneração bruta, excluída a gratificação de adicional por tempo de serviço, observados os aumentos aplicados de forma geral a cada reajuste nos vencimentos da categoria, julgando, com isto, extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC".

Dessa forma, deve-se seguir o julgado precluso.

Verifica-se do documento juntado pela Fazenda, que não consta na base de cálculo do GEE a "indenização adicional inatividade", que o autor recebe conforme contracheque juntado (id. 181430510).

Dessa forma, a Fazenda não cumpriu corretamente a obrigação de fazer.

Isto posto, intime-se eletronicamente a Fazenda por meio de seu órgão de representação judicial, ato esse de intimação pessoal do próprio ente e válido para TODOS os efeitos legais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 e arts. 183, §1º; 242, caput e § 3º; 246, §§ 1º e 2º; 269, § 3º; 270, caput e parágrafo único, do CPC), para o cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado no prazo de 22 dias úteis, sob pena de lhe ser imposta, oportunamente, multa cominatória.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto
12/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:43

Outras Decisões
12/06/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 14:31

Processo Desarquivado
15/04/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:21

Baixa Definitiva
15/04/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de TAINA SANT ANA DE ANAIDE em 25/03/2025 23:59.
05/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:52

Outras Decisões
13/11/2024 15:22

Conclusos para decisão
12/11/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:41

Conclusos para despacho
12/11/2024 01:16

Decorrido prazo de TAINA SANT ANA DE ANAIDE em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:22

Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 10:03

Juntada de Petição de recurso inominado
06/09/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de TAINA SANT ANA DE ANAIDE em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:20

Outras Decisões
10/07/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 17:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/06/2024 18:19

Recebidos os autos
24/06/2024 18:19

Juntada de Petição de termo de autuação
17/11/2023 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
13/11/2023 00:11

Expedição de Certidão.
04/11/2023 09:11

Juntada de Petição de contra-razões
31/10/2023 18:43

Juntada de Petição de apelação
26/10/2023 01:05

Decorrido prazo de TAINA SANT ANA DE ANAIDE em 25/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:46

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:02

Concedida a Segurança a MARCILEI DE AZEVEDO DOS SANTOS - CPF: *44.***.*37-49 (IMPETRANTE)
21/09/2023 00:31

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 23:55

Expedição de Certidão.
11/08/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 16:17

Expedição de Certidão.
11/08/2023 16:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/08/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 00:12

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 00:22

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 15:32

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:06

Expedição de Certidão.
11/05/2023 00:46

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE RIOPREVIDÊNCIA em 10/05/2023 23:59.
03/05/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 12:27

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:16

Expedição de Mandado.
10/03/2023 18:20

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2023 14:52

Conclusos ao Juiz
07/03/2023 14:52

Expedição de Certidão.
07/03/2023 00:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/02/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 13:50

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 00:31

Decorrido prazo de TAINA SANT ANA DE ANAIDE em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 13:26

Declarada incompetência
19/01/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 16:33

Conclusos ao Juiz
15/12/2022 16:04

Expedição de Certidão.
13/12/2022 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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