17/06/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 06:07

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0819573-47.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO PAN S.A Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

As questões controvertidas giram em torno: i) da alegada afirmação sobre a ocorrência de fraude na compra da motocicleta. ii) da responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
26/05/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 20:07

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:06

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de HUDSON PEREIRA DE ARAUJO em 01/11/2023 23:59.
26/10/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 19:51

Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 00:18

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 00:18

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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