01/07/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802513-09.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO PINTO DA SILVA FILHO RÉU: ASSOCIACAO AUTOBRASIL Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 13 de junho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
13/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:43

Outras Decisões
30/05/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
04/02/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:27

Desentranhado o documento
20/09/2024 13:27

Cancelada a movimentação processual
16/05/2024 19:38

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 00:58

Decorrido prazo de JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL em 24/04/2024 23:59.
10/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 00:53

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO PINTO DA SILVA FILHO - CPF: *49.***.*95-72 (AUTOR).
01/04/2024 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2024 11:08

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 11:07

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:33

Juntada de Petição de certidão
21/03/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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