12/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0833213-29.2023.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ALINE BEATRIZ RODRIGUES HANCZURUK, BRUNO SILVA BAENA DE SOUZA, LOURDES QUADRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME Dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
07/08/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 12:20

Baixa Definitiva
06/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
29/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0833213-29.2023.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ALINE BEATRIZ RODRIGUES HANCZURUK, BRUNO SILVA BAENA DE SOUZA, LOURDES QUADRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME 1 - Indefiro o requerimento de penhora, diante da impossibilidade de constrição no patrimônio da executada, em recuperação judicial. 2 - Outrossim, conforme já decidido pelo E.

STJ, a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15, por decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/05, não constituem obrigações passíveis de serem exigidas da recuperanda, que estava impedida de realizar o pagamento pela via estabelecida no CPC. (REsp 1873081/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021).

Deste modo, determino a exclusão da multa e/ou honorários do valor executado.

Junte-se nova planilha na forma da presente decisão, observando-se ainda que o crédito deverá ser atualizado até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial (31/08/2023), no prazo de dez dias, para fins de expedição de certidão de crédito. 3 - Após o cumprimento do acima determinado, intime-se a parte ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL para se manifestar acerca da nova planilha de cálculo apresentada em 15 dias, devendo eventual impugnação vir pela via adequada. 4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte ré, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
18/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:14

Outras Decisões
18/06/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de JACQUELINE SERRA E DEUS em 16/05/2025 23:59.
17/04/2025 00:41

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 20:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:54

Cancelada a movimentação processual
06/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 06:47

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:52

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/02/2025 08:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:19

Outras Decisões
24/02/2025 16:19

Conclusos para decisão
20/01/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 12:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/12/2024 12:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 12:14

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:14

Transitado em Julgado em 12/12/2024
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de ALESANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de ALINE BEATRIZ RODRIGUES HANCZURUK em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de BRUNO SILVA BAENA DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de LOURDES QUADRA DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME em 29/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:50

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:58

Embargos de Declaração Acolhidos
17/10/2024 09:33

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:26

Desentranhado o documento
09/09/2024 16:26

Cancelada a movimentação processual
07/09/2024 16:07

Transitado em Julgado em 07/09/2024
02/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:46

Decorrido prazo de ALESANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:46

Decorrido prazo de ALINE BEATRIZ RODRIGUES HANCZURUK em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:46

Decorrido prazo de BRUNO SILVA BAENA DE SOUZA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:46

Decorrido prazo de LOURDES QUADRA DE OLIVEIRA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:46

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 00:21

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 20:03

Expedição de Certidão.
22/07/2024 20:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/07/2024 17:49

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 17:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2024 17:49

Juntada de Projeto de sentença
12/07/2024 17:49

Recebidos os autos
15/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROBERTO RICARDO CONTREIRAS DE ALMEIDA NETO
13/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 12:48

Expedição de Certidão.
05/05/2024 00:05

Decorrido prazo de GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA em 03/05/2024 23:59.
15/04/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 09:46

Expedição de Certidão.
29/02/2024 01:14

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:20

Decretada a revelia
16/11/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 10:25

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 10:24

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:23

Expedição de Certidão.
09/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 09/10/2023.
08/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:00

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 12:00

Audiência Conciliação realizada para 04/10/2023 11:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
04/10/2023 12:00

Juntada de Ata da Audiência
02/10/2023 14:30

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/09/2023 10:00

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:11

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:02

Expedição de Certidão.
04/09/2023 18:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2023 16:23

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 16:23

Audiência Conciliação designada para 04/10/2023 11:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
04/09/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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