30/06/2025 11:24

Juntada de aviso de recebimento
26/06/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 16:01

Baixa Definitiva
26/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:01

Transitado em Julgado em 26/06/2025
17/06/2025 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de SPE MIRATAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 06:02

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 10:31

Audiência Conciliação cancelada para 27/05/2025 10:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0812238-15.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA FATIMA RIBY RÉU: SPE MIRATAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Ao analisar a petição inicial dos autos, conclui-se a pretensão autoral deduzida na exibição cautelar de documentos, procedimentoespecialdefinido pelo Art.844, do CPC, o qual não se enquadra nas competências previstas no Art.3º da Lei 9.099/95, sendo incompatível com o rito que rege o Juizado Especial Cível.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do Art.51, inciso II, da Lei 9.099/95, tendo em vista a incompetência absoluta em razão da matéria.

Sem custas e honorários.

Retire-se de pauta.

Apóscumpridas as formalidades legais, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
26/05/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/05/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 10:14

Juntada de petição
22/05/2025 16:07

Juntada de aviso de recebimento
16/05/2025 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:06

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 11:57

Juntada de petição
11/04/2025 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:17

Audiência Conciliação designada para 27/05/2025 10:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
10/04/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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