23/07/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 15:00

Baixa Definitiva
23/07/2025 11:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/07/2025 13:10 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
23/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:16

Processo Desarquivado
11/07/2025 11:25

Baixa Definitiva
11/07/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 11:25

Baixa Definitiva
11/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:25

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de TATIANE BARBOSA LIMA COUTO em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de Claro S.A. em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

RELAÇÃO DE CONSUMO.

O endereço da parte autora e a sededa empresa ré não estão situados na área de abrangência deste Juizado, não restando demonstrado que o local da celebração/cumprimento do contrato e do ato ou fato objeto da demanda também estejam. Área de abrangência deste Juizado: “I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO, CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), ALEM DOS BAIRROS DE BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA”.

Impossível o declínio de competência em sede de Juizado Especial Cível, impõe-se a extinção diante da incompetência territorial, ora reconhecida.

Aplicação do Enunciado n° 2.2.5 do Aviso TJ n° 23/2008 (alterado pelo Aviso Conjunto TJ/COJES n° 15/2016): "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.".

ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III da Lei n° 9.099/95.

Cancele-se a audiência.

Sem custas, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se e cumpra-se.
18/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:06

Extinto o processo por incompetência territorial
17/06/2025 10:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/06/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 17:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/07/2025 13:10 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
12/06/2025 17:59

Distribuído por sorteio
12/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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