30/05/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 06:25

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0814364-97.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IAURA FLORENCIO DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Refuto a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto, da análise detida da peça inaugural, há identificação clara do pedido e da causa de pedir; o pedido é determinado; da narração dos fatos decorre, logicamente, a sua conclusão; bem como os pedidos são compatíveis entre si (art. 300, I e §1º, do CPC).

Não se vislumbra, ainda, qualquer prejuízo ao contraditório ou ao exercício do direito de defesa da parte ré, com fulcro no art. 5º, LV, CF/88 e art. 7º do CPC, sendo certo que, em contestação, a parte demandada impugnou os pedidos autorais e trouxe a sua versão sobre a causa de pedir e os pedidos apresentados na exordial.

No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, prevista no art. 337, XIII, do CPC, certo é que o art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC).

No caso dos autos, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício em favor da parte autora, não trouxe qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujo ônus, por certo, lhe competia.

Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.

Desta feita, forçoso afastar a preliminar deduzida.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertidoa efetiva contratação de empréstimo pelo autor na modalidade RMC junto à ré e a responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
26/05/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de THIAGO CARDOSO RAMOS em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:33

Decorrido prazo de THIAGO CARDOSO RAMOS em 09/10/2023 23:59.
19/09/2023 18:20

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:52

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 08:21

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0882207-44.2025.8.19.0001

Ana Celma Ricardo

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Hugo Cortines Laxe

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/06/2025 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0800614-60.2023.8.19.0066

Mauricio Vieira dos Santos

Municipio de Volta Redonda

Advogado: Victor Hugo Isabel Pereira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/01/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0094271-56.2024.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Real Auto Onibus LTDA

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809984-12.2024.8.19.0007

Maria Aparecida do Amaral de Souza

Aspecir - Sociedade de Credito ao Microe...

Advogado: Leomar Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0859558-59.2024.8.19.0021

Elizabeth Ernestina dos Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Claudinei Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 15:01

Exibir Processo