TJRJ - 0804035-14.2025.8.19.0252
1ª instância - Capital Vi Jui Esp Civ
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 13:43
Arquivado Definitivamente
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30/06/2025 13:43
Baixa Definitiva
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30/06/2025 13:43
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 13:43
Transitado em Julgado em 30/06/2025
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17/06/2025 01:11
Publicado Intimação em 17/06/2025.
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17/06/2025 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
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16/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0804035-14.2025.8.19.0252 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) EXEQUENTE: ANA LAURA PAIVA DE ABREU EXECUTADO: MARIA CLARA LOUREIRO BRAGA Dispensado o relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial no valor de R$ 320.000,00.
Reconheço, de ofício, a incompetência do juízo, na medida em que o valor da execução supera o teto dos Juizados Especiais Cíveis, que é de 40 salários mínimos.
O pedido da exequente extrapola o limite de 40 salários mínimos, devendo demandar em via própria.
Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.Sem custas e sem honorários.
Intimem-se.
Após, transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, independentemente de conclusão.
RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.
FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular -
13/06/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 15:37
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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12/06/2025 16:40
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/06/2025 16:40
Conclusos ao Juiz
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12/06/2025 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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