22/09/2025 00:05

Publicação
19/09/2025 17:50

Documento
18/09/2025 17:06

Confirmada
17/09/2025 18:46

Documento
17/09/2025 18:09

Conclusão
17/09/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 19:54

Documento
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/09/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 038.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102448-12.2024.8.19.0000 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MIRACEMA 2 VARA Ação: 0000259-87.2020.8.19.0034 Protocolo: 3204/2024.01127270 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VILMA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES OAB/RJ-157018 ADVOGADO: JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR OAB/RJ-156775 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
31/07/2025 18:21

Confirmada
31/07/2025 18:14

Inclusão em pauta
28/07/2025 14:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2025 10:59

Conclusão
30/06/2025 00:06

Publicação
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102448-12.2024.8.19.0000 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MIRACEMA 2 VARA Ação: 0000259-87.2020.8.19.0034 Protocolo: 3204/2024.01127270 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VILMA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES OAB/RJ-157018 ADVOGADO: JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR OAB/RJ-156775 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DESPACHO: Inclua-se em pauta para julgamento.
26/06/2025 11:18

Mero expediente
24/06/2025 18:54

Documento
24/06/2025 17:03

Conclusão
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102448-12.2024.8.19.0000 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MIRACEMA 2 VARA Ação: 0000259-87.2020.8.19.0034 Protocolo: 3204/2024.01127270 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VILMA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES OAB/RJ-157018 ADVOGADO: JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR OAB/RJ-156775 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE DUAS MATRÍCULAS.

GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO.

INSURGÊNCIA DO ESTADO.

ADMISSIBILIDADE.

RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO EM PARTE.

MATÉRIA QUE FICA RESTRITA À MATRÍCULA EM QUE A AUTORA PERMANECE EM ATIVIDADE.

MÉRITO.

REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO.

REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

DESCABIMENTO.

A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016.

TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF.

PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.

ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000).

O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ).

JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL OBSERVANDO A EC Nº. 113/2021.

PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE.

PROVIMENTO PARCIAL.

Conclusões: Por unanimidade, conheceu-se em parte e deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.
18/06/2025 13:58

Confirmada
18/06/2025 13:22

Documento
18/06/2025 13:08

Conclusão
17/06/2025 13:01

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
04/06/2025 13:53

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 17:50

Confirmada
29/05/2025 17:03

Inclusão em pauta
29/05/2025 12:06

Pedido de inclusão
07/03/2025 11:24

Conclusão
07/03/2025 09:04

Documento
18/12/2024 00:05

Publicação
17/12/2024 14:57

Documento
16/12/2024 15:11

Confirmada
12/12/2024 17:04

Decisão
09/12/2024 16:34

Conclusão
09/12/2024 16:30

Distribuição
09/12/2024 16:05

Remessa
09/12/2024 16:04

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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